ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA (MINUTA)
Minuta de apoio. A escritura pública é lavrada pelo tabelião de notas, que confere a documentação, a qualificação das partes e os tributos e pode adaptar o texto ao padrão do cartório e às normas da Corregedoria do Estado. Neste ato todas as partes devem estar assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão da escritura (CPC, art. 610, § 2º; Resolução CNJ nº 35/2007, art. 8º).
Cabimento. A via extrajudicial exige que todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 610, § 1º). Pela Resolução CNJ nº 35/2007 também é admitida: (a) com herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão ou a meação dele seja pago em parte ideal em cada um dos bens e haja manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A); (b) com testamento, desde que haja autorização do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento, com sentença transitada em julgado, vedada a via extrajudicial se o testamento reconhecer filho ou contiver outra declaração irrevogável (art. 12-B e § 1º). Não se lavra escritura de inventário de bens situados no exterior (art. 29).
Aos [Data por Extenso], nesta cidade de [Cidade] ([UF]), no [Nome do Tabelionato de Notas], perante mim, [Nome do Tabelião ou Escrevente], compareceram as partes entre si justas e acordadas, identificadas pelos documentos apresentados, que reconheço como as próprias, do que dou fé:
I — DAS PARTES
Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (meeiro/a): [Nome do Cônjuge Sobrevivente], [Nacionalidade do Cônjuge Sobrevivente], [Estado Civil do Cônjuge Sobrevivente], [Profissão do Cônjuge Sobrevivente], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Cônjuge Sobrevivente], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Cônjuge Sobrevivente], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Cônjuge Sobrevivente], e-mail [E-mail do Cônjuge Sobrevivente].
Herdeiro(a) 1: [Nome do Herdeiro 1], [Nacionalidade do Herdeiro 1], [Estado Civil do Herdeiro 1], [Profissão do Herdeiro 1], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Herdeiro 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Herdeiro 1], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Herdeiro 1], e-mail [E-mail do Herdeiro 1]; casado(a) com [Nome do Cônjuge do Herdeiro 1], CPF [CPF do Cônjuge do Herdeiro 1], sob o regime de [Regime de Bens do Herdeiro 1].
Herdeiro(a) 2: [Nome do Herdeiro 2], [Nacionalidade do Herdeiro 2], [Estado Civil do Herdeiro 2], [Profissão do Herdeiro 2], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Herdeiro 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Herdeiro 2], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Herdeiro 2], e-mail [E-mail do Herdeiro 2]; casado(a) com [Nome do Cônjuge do Herdeiro 2], CPF [CPF do Cônjuge do Herdeiro 2], sob o regime de [Regime de Bens do Herdeiro 2].