TESTAMENTO PARTICULAR
Requisitos (Código Civil, art. 1.876): se escrito à mão, o testador escreve, lê e assina na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam; se digitado, não pode ter rasuras nem espaços em branco, e o testador o assina depois de lê-lo na presença das três testemunhas. Rubrique todas as páginas. Testemunhas maiores de 16 anos, sem interesse, que não sejam parentes próximos dos beneficiados, e que não podem ser herdeiras nem legatárias. Após a morte, o testamento é publicado e confirmado em juízo, com as testemunhas (arts. 1.877 e 1.878). Guarde o original em local seguro e informe a quem confia onde está. O testamento público, feito em cartório, dá mais segurança.
Eu, [Nome do Testador], [Nacionalidade do Testador], [Estado Civil do Testador], [Profissão do Testador], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Testador], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Testador], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Testador], filho(a) de [Filiação do Testador], ( ) solteiro(a), divorciado(a) ou viúvo(a), sem união estável ( ) casado(a) ou em união estável com [Nome do Cônjuge do Testador], CPF [CPF do Cônjuge do Testador], sob o regime de [Regime de Bens do Testador], estando em pleno gozo das minhas faculdades mentais, livre de qualquer coação ou influência, faço este testamento particular, que escrevi ( ) de próprio punho ( ) por processo mecânico, nos termos a seguir.
1. DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Declaro que ( ) não tenho herdeiros necessários ( ) tenho como herdeiros necessários: [Nomes e Qualificação dos Herdeiros Necessários]. Sei que, havendo herdeiros necessários, só posso dispor da metade dos meus bens, e que a legítima deles não pode ser incluída neste testamento (Código Civil, arts. 1.789 e 1.857, § 1º).