TESTAMENTO PÚBLICO COM NOMEAÇÃO DE TUTOR (MINUTA DE DECLARAÇÕES DO TESTADOR)
Minuta de apoio. O testamento público é escrito pelo tabelião no livro de notas de acordo com as declarações do testador, lido em voz alta ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, e assinado por todos (Código Civil, art. 1.864). O direito de nomear tutor compete aos pais em conjunto, por testamento ou outro documento autêntico (art. 1.729); como é proibido o testamento conjunto (art. 1.863), cada um dos pais deve fazer o seu testamento com a mesma indicação, ou ambos devem assinar escritura pública com a nomeação. É nula a nomeação feita por quem, ao tempo da morte, não tinha o poder familiar (art. 1.730). A lei não exige advogado, mas a orientação jurídica é recomendada.
Aos [Data por Extenso], em [Cidade] ([UF]), no [Nome do Tabelionato de Notas], perante mim, [Nome do Tabelião ou Escrevente], e as testemunhas ao final nomeadas, compareceu o(a) testador(a):
I — DO(A) TESTADOR(A)
[Nome do Testador], [Nacionalidade do Testador], [Estado Civil do Testador], [Profissão do Testador], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Testador], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Testador], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Testador], ( ) solteiro(a), divorciado(a) ou viúvo(a), sem união estável ( ) casado(a) ou em união estável com [Nome do Cônjuge do Testador], CPF [CPF do Cônjuge do Testador], sob o regime de [Regime de Bens do Testador]. Declara estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, livre de qualquer coação, e que exerce o poder familiar sobre os filhos abaixo.