REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL)
Procedimento de jurisdição voluntária, com advogado. Confira na lei de organização judiciária a vara competente e anexe as certidões dos distribuidores e de protesto de ambos os cônjuges e das empresas de que participem. Na união estável, o regime é alterado por contrato escrito ou escritura, não por este pedido. Casal já casado no regime da separação obrigatória por idade (Código Civil, art. 1.641, II) também usa este pedido judicial para mudar o regime (STF, Tema 1.236).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Vara Competente] DA COMARCA DE [Comarca]
[Nome do Requerente 1], [Nacionalidade do Requerente 1], [Estado Civil do Requerente 1], [Profissão do Requerente 1], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Requerente 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Requerente 1], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Requerente 1], e [Nome do Requerente 2], [Nacionalidade do Requerente 2], [Estado Civil do Requerente 2], [Profissão do Requerente 2], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Requerente 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Requerente 2], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Requerente 2], casados entre si, por seu(sua) advogado(a) [Nome do Advogado], OAB [Número da OAB], com endereço profissional em [Endereço Completo do Advogado], vêm, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e no art. 734 do Código de Processo Civil, requerer a