ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS (MINUTA)
Minuta de apoio. A escritura pública é lavrada pelo tabelião de notas, que confere a documentação, a qualificação das partes e os tributos e pode adaptar o texto ao padrão do cartório e às normas da Corregedoria do Estado. A extinção consensual da união estável pode ser feita por escritura pública, que independe de homologação judicial, desde que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §§ 1º e 2º). Aplicam-se, no que couber, as regras do divórcio da Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 46-A).
Cabimento. Não pode haver nascituro nem filhos comuns incapazes, salvo se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos judicialmente (CPC, art. 733; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 34, § 2º, e 46-A).
Aos [Data por Extenso], em [Cidade] ([UF]), no [Nome do Tabelionato de Notas], perante mim, [Nome do Tabelião ou Escrevente], compareceram: