Checklist · Departamento Pessoal
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Obrigação semestral das empresas com 100 ou mais empregados (Lei 14.611/2023): dados do eSocial corretos, questionário no Portal Emprega Brasil em fevereiro e agosto, publicação do relatório gerado pelo MTE em março e setembro, prova da publicação e plano de ação quando houver desigualdade.
Quando usar: Todo semestre: revisar o eSocial antes da data de corte do MTE, responder o questionário em fevereiro e agosto e publicar o relatório em março e setembro (no 2º semestre de 2026, questionário até 31/08 e publicação, com o registro no Portal, até 30/09, conforme o MTE).
- 4 etapas
- 9 passos
- 9 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir a obrigação e os dados · 3 passos
- 2. Responder o questionário · 1 passo
- 3. Publicar o relatório · 3 passos
- 4. Tratar as desigualdades · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Relatório de transparência salarial (Lei 14.611/2023)Relatório semestral que compara salários de mulheres e homens nas empresas com 100 ou mais empregados. O MTE o monta com dados do eSocial e do Portal Emprega Brasil, e a empresa o publica em março e setembro.
- Equiparação e igualdade salarialDireito a salário igual para quem faz trabalho de igual valor na mesma função, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (art. 461 da CLT), e a obrigação de transparência salarial entre mulheres e homens da Lei 14.611/2023.
- CBO — Classificação Brasileira de OcupaçõesA lista oficial das ocupações do mercado de trabalho brasileiro, com códigos de 6 dígitos mantidos pelo Ministério do Trabalho. É obrigatória no registro do empregado e define cota de aprendizes, PPP e estatísticas.
- Conta gov.brIdentidade digital única da pessoa física para entrar nos serviços do governo federal e de vários estados e municípios, com níveis bronze, prata e ouro.
- DET — Domicílio Eletrônico TrabalhistaCaixa postal oficial da Inspeção do Trabalho com todos os empregadores, inclusive domésticos e empresas sem empregados. A notificação não lida vira ciência no primeiro dia útil após 15 dias.
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