Guia · Trabalhista além do básico
Relatório de transparência salarial (Lei 14.611/2023)
Relatório semestral que compara salários de mulheres e homens nas empresas com 100 ou mais empregados. O MTE o monta com dados do eSocial e do Portal Emprega Brasil, e a empresa o publica em março e setembro.
ObrigaçãoPessoalO guia continua na sua conta
São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Passo a passo
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Equiparação e igualdade salarialDireito a salário igual para quem faz trabalho de igual valor na mesma função, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (art. 461 da CLT), e a obrigação de transparência salarial entre mulheres e homens da Lei 14.611/2023.ConceitoPessoal
- eSocialSistema do governo federal em que o empregador informa, por eventos eletrônicos, tudo sobre os trabalhadores que contrata: admissão, folha, afastamentos, saúde e segurança e desligamento.SistemaPessoalFiscalContábil
- CBO — Classificação Brasileira de OcupaçõesA lista oficial das ocupações do mercado de trabalho brasileiro, com códigos de 6 dígitos mantidos pelo Ministério do Trabalho. É obrigatória no registro do empregado e define cota de aprendizes, PPP e estatísticas.ConceitoPessoalEscritório
- RubricaCada tipo de verba da folha (salário, hora extra, desconto de vale-transporte) cadastrado com código, natureza e incidências de INSS, FGTS e IRRF. No eSocial, as rubricas vão na tabela S-1010.ConceitoPessoalEscritório
- Fiscalização do trabalho e auto de infraçãoComo o auditor-fiscal do trabalho fiscaliza as empresas (presencialmente, por notificação no DET ou pelos dados do eSocial), quando lavra auto de infração, a dupla visita, os prazos de defesa e de recurso e as multas mais comuns.ConceitoPessoal
- DET — Domicílio Eletrônico TrabalhistaCaixa postal oficial da Inspeção do Trabalho com todos os empregadores, inclusive domésticos e empresas sem empregados. A notificação não lida vira ciência no primeiro dia útil após 15 dias.SistemaPessoalEscritório
- LGPD no departamento pessoalComo a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica aos dados de candidatos, empregados e dependentes tratados pelo DP e pelo escritório contábil — bases legais, dados sensíveis, guarda, segurança e direitos dos titulares.ConceitoPessoalEscritório
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Ministério que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e do FGTS, edita as normas de saúde e segurança do trabalho, registra convenções coletivas e administra CTPS digital, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.