Guias · Tributos
Guias de Tributos
Cada tributo em uma página: quem paga, sobre o quê, quanto e com base em qual norma.
33 guias de Tributos
- AFRMM — Adicional ao frete para renovação da Marinha MercanteContribuição federal sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro, de 8% no longo curso e na cabotagem. Paga pelo consignatário antes da liberação da mercadoria, financia a Marinha Mercante.TributoFiscalContábil
- CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoContribuição federal usada para intervir em setores da economia. As duas que o escritório mais encontra são a CIDE-Combustíveis e a CIDE-Remessas, de 10% sobre royalties e serviços técnicos pagos ao exterior.TributoFiscalContábil
- Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialContribuição federal sobre a receita das empresas, de 3% no regime cumulativo e 7,6% no não cumulativo (com créditos), que financia a Seguridade Social e será substituída pela CBS em 2027.TributoFiscalContábil
- Condecine — Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica NacionalContribuição federal sobre obras audiovisuais, serviços de telecomunicações que distribuem conteúdo e remessas ao exterior pela exploração de obras, que financia o Fundo Setorial do Audiovisual.TributoFiscalContábil
- Contribuição de iluminação pública e monitoramento (COSIP)Contribuição municipal (e do DF) que custeia a iluminação pública e, desde a EC 132/2023, também a expansão, a melhoria e os sistemas de monitoramento dos logradouros. Em geral vem cobrada na conta de luz, conforme a lei de cada município.TributoFiscalContábilPessoa física
- Contribuição previdenciária dos municípiosContribuição patronal do município ao INSS sobre a folha dos servidores no RGPS. Municípios de até 156.216 habitantes pagam 16% em 2026 e 20% a partir de 2027; a EC 136/2025 abriu parcelamento de até 300 meses.ConceitoPessoalFiscalContábil
- Contribuições a terceiros (Sistema S, salário-educação e Incra)Contribuições sobre a folha de empregados para o salário-educação, o Incra e o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae e outros), em geral 5,8%, definidas pelo FPAS da empresa.TributoPessoalFiscal
- CPP — Contribuição previdenciária patronalContribuição da empresa à Previdência Social, de 20% sobre a remuneração de empregados, avulsos e contribuintes individuais (pró-labore e autônomos), declarada na DCTFWeb a partir do eSocial.TributoPessoalFiscalContábil
- CPRB e a desoneração da folhaContribuição previdenciária sobre a receita bruta (1% a 4,5%) que substitui a CPP sobre a folha em 17 setores. Está em extinção gradual: em 2026, a empresa paga 60% da CPRB e 10% de CPP sobre a folha; em 2028, volta aos 20%.TributoPessoalFiscalContábil
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuição federal sobre o lucro das empresas, destinada à Seguridade Social, com alíquota geral de 9% e alíquotas maiores para bancos, financeiras e instituições de pagamento.TributoFiscalContábil
- DIFAL — Diferencial de alíquota do ICMSParcela do ICMS devida ao estado de destino nas operações interestaduais com consumidor final, igual à diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual.TributoFiscalContábil
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosImposto estadual sobre a circulação de mercadorias e sobre transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, não cumulativo e calculado por dentro. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.TributoFiscalContábil
- ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)Regime em que um contribuinte da cadeia, em geral o fabricante ou importador, recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes até o consumidor final, sobre uma base presumida com MVA ou pauta.TributoFiscalContábil
- Imposto de ExportaçãoImposto federal sobre a saída de produto nacional ou nacionalizado para o exterior. A alíquota legal é de 30%, mas o governo a reduz a zero para quase tudo e a usa só para poucos produtos, como instrumento de política comercial.TributoFiscalContábil
- Imposto de Importação (II)Imposto federal sobre a entrada de produtos estrangeiros no país, calculado sobre o valor aduaneiro com as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, pago no registro da declaração de importação.TributoFiscalContábilPessoa física
- Imunidade, isenção, não incidência e alíquota zeroQuatro formas diferentes de um fato não pagar tributo: a imunidade vem da Constituição, a isenção de lei que dispensa o pagamento, a não incidência da ausência de fato gerador e a alíquota zero de uma alíquota fixada em zero.ConceitoFiscalContábilSocietário
- IOF — Imposto sobre Operações FinanceirasImposto federal sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários, com alíquotas fixadas por decreto. Incide também no mútuo entre empresas e entre sócio e empresa.TributoFiscalContábilPessoa física
- IPI — Imposto sobre Produtos IndustrializadosImposto federal sobre produtos industrializados, cobrado na saída do industrial e no desembaraço da importação, com alíquotas da TIPI. A partir de 2027 fica zerado, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus.TributoFiscalContábil
- IPTU — Imposto Predial e Territorial UrbanoImposto municipal anual sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, calculado sobre o valor venal com alíquotas definidas em lei de cada município.TributoFiscalPessoa físicaContábil
- IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa JurídicaImposto federal sobre o lucro das empresas, à alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês, apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.TributoFiscalContábil
- IRRF — Imposto de Renda Retido na FonteImposto de renda descontado por quem paga o rendimento e recolhido por ele à Receita, em nome de quem recebe: salários, serviços de pessoa jurídica, aluguéis, aplicações, JCP, dividendos acima de R$ 50 mil por mês e remessas ao exterior.TributoFiscalPessoalContábilPessoa física
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.TributoFiscalContábil
- ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisImposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e de direitos reais sobre imóveis entre vivos, como a compra e venda, calculado sobre o valor venal com alíquota da lei municipal.TributoFiscalPessoa físicaSocietário
- ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoImposto estadual sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos, com alíquota máxima de 8% fixada pelo Senado e, desde a reforma, obrigatoriamente progressiva. A LC 227/2026 trouxe as normas gerais.TributoPessoa físicaSocietárioFiscal
- ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralImposto federal anual sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro, calculado sobre o valor da terra nua com alíquotas de 0,03% a 20% conforme a área e o grau de utilização.TributoFiscalPessoa físicaContábil
- JCP — Juros sobre capital próprioRemuneração paga pela empresa aos sócios sobre o patrimônio líquido, limitada à TJLP, dedutível do IRPJ e da CSLL no Lucro Real e sujeita a IRRF de 17,5% desde 2026.ConceitoContábilFiscalSocietárioPessoa física
- PIS e Cofins na importaçãoContribuições federais na entrada de bens estrangeiros (2,1% e 9,65% do valor aduaneiro) e no pagamento de serviços do exterior (1,65% e 7,6%). Dão crédito no regime não cumulativo e acabam em 2027, com a CBS.TributoFiscalContábil
- PIS/PasepContribuição federal sobre a receita das empresas (0,65% ou 1,65%), sobre a folha das entidades sem fins lucrativos (1%) e sobre receitas dos entes públicos. Será substituída pela CBS em 2027.TributoFiscalContábilPessoal
- RAT, FAP e GILRATContribuição da empresa sobre a folha para benefícios acidentários e aposentadoria especial: RAT de 1%, 2% ou 3% conforme o risco, multiplicado pelo FAP (0,5 a 2,0) do histórico de acidentes.TributoPessoalFiscal
- Retenção de PIS, Cofins e CSLL (CSRF)Retenção na fonte de 4,65% (PIS 0,65%, Cofins 3% e CSLL 1%) que a pessoa jurídica tomadora faz ao pagar serviços profissionais, de limpeza, vigilância, mão de obra e outros a outra pessoa jurídica. A partir de 2027, só a CSLL de 1%.TributoFiscalContábil
- Taxa de utilização do SiscomexTaxa federal paga pelo importador a cada declaração de importação (DI ou Duimp) registrada no Siscomex: desde junho de 2021, R$ 115,67 por declaração, mais um valor decrescente por adição de mercadoria.TributoFiscalContábil
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.TributoFiscalSocietárioEscritório
- Tributação monofásica de PIS e CofinsRegime em que PIS e Cofins da cadeia são cobrados de uma vez do fabricante ou importador, e a revenda tem alíquota zero: combustíveis, medicamentos, cosméticos, veículos, autopeças, pneus e bebidas frias.ConceitoFiscalContábil
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