Guia · Trabalhista além do básico
Empregado hipersuficiente e o controle de jornada
O empregado com diploma superior e remuneração de 2,5 vezes o teto do RGPS ou mais (R$ 21.188,88 em 2026), que a EC 141 deixa fora do controle de jornada, e o da CLT (2 vezes o teto), que negocia temas do art. 611-A.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Emenda Constitucional 141/2026: fim da escala 6x1A emenda que reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, garante dois dias de descanso por semana e proíbe redução de salário, valendo para os contratos em vigor.NormaPessoalEscritório
- Jornada de trabalho e intervalosO tempo em que o empregado fica à disposição do empregador: até 8 horas por dia e 40 por semana (44 até 15/12/2026 e 42 até 15/12/2027, EC 141/2026), com intervalos e descanso semanal. Define horas extras, ponto e escalas.ConceitoPessoalEscritório
- Controle de pontoRegistro da hora de entrada e de saída dos empregados, obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em meio manual, mecânico ou eletrônico (REP-C, REP-A ou REP-P), com a opção de ponto por exceção.ConceitoPessoal
- Hora extraHora trabalhada além da jornada normal, paga com adicional mínimo de 50% (100% em domingo e feriado sem folga, pela jurisprudência). Limite de 2 por dia; reflete em DSR, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.ConceitoPessoalEscritório
- Convenção coletiva e acordo coletivoNormas negociadas da categoria: a convenção coletiva (CCT), entre sindicatos de empregados e de empregadores, e o acordo coletivo (ACT), entre o sindicato e empresas. Valem até 2 anos.DocumentoPessoalEscritório
- Reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)A Lei 13.467/2017 mudou mais de cem artigos da CLT a partir de 11/11/2017: negociado sobre o legislado, intermitente, teletrabalho, férias em três períodos, rescisão por acordo e fim da contribuição sindical obrigatória.NormaPessoal
- Tabela de contribuição do INSS do empregadoAs faixas e alíquotas progressivas do INSS descontado do empregado, doméstico e avulso em 2026 (7,5% a 14%, teto de R$ 8.475,55), com o cálculo faixa a faixa e a parcela a deduzir.TabelaPessoalEscritório
- Constituição Federal, art. 7º: direitos dos trabalhadoresO artigo da Constituição que lista os 34 direitos mínimos de todo trabalhador urbano e rural, do salário mínimo ao FGTS. Nenhuma lei, contrato ou convenção pode ficar abaixo dele.NormaPessoal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.