Guias · Regimes tributários
Guias de Regimes tributários
Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real e como escolher entre eles.
27 guias de Regimes tributários
- Anexos do Simples NacionalAs cinco tabelas da LC 123 (Anexos I a V) que definem a alíquota do Simples Nacional conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses, com a fórmula da alíquota efetiva.ConceitoFiscalContábil
- Atividades impeditivas ao Simples NacionalAs atividades e situações que impedem uma empresa de optar ou permanecer no Simples Nacional, previstas no art. 17 e no art. 3º, § 4º, da LC 123, como factoring, sócio no exterior, cessão de mão de obra e débitos.ConceitoFiscalSocietário
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.ConceitoFiscalSocietário
- CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor IndividualDocumento que comprova o registro do MEI, emitido na formalização pelo Portal do Empreendedor. Reúne CNPJ, dados do empresário, atividades, endereço e a situação, e serve como ato de registro do MEI.DocumentoSocietárioFiscal
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Consulta optantes do Simples NacionalServiço público do Portal do Simples Nacional que mostra, só com o CNPJ, se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, desde quando e o histórico de entradas, exclusões e desenquadramentos.SistemaFiscalContábilEscritório
- Cumulatividade e não cumulatividadeCumulativo é o tributo que incide em cada etapa sobre o valor total, sem descontar o que foi pago antes (efeito cascata). Não cumulativo é o que permite abater, como crédito, o tributo pago nas etapas anteriores.ConceitoFiscalContábil
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.ConceitoFiscalSocietário
- Empresa sem movimento e empresa inativaEmpresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.ConceitoFiscalContábilSocietário
- Fator RA razão entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses que decide se certos serviços do Simples Nacional pagam pelo Anexo III (28% ou mais) ou pelo Anexo V (abaixo de 28%).ConceitoFiscalPessoalContábil
- Lucro ArbitradoForma de apurar o IRPJ e a CSLL usada quando a escrituração não permite apurar o lucro real ou presumido. Em regra aplicada pelo fisco, pode ser adotada pelo próprio contribuinte, com presunção 20% maior que a do presumido.ConceitoFiscalContábil
- Lucro PresumidoRegime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é presumido por um percentual fixo da receita bruta, apurado por trimestre, para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não sejam obrigadas ao lucro real.ConceitoFiscalContábil
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.ConceitoFiscalContábil
- Lucro Real trimestral e anual por estimativaAs duas formas de apurar o Lucro Real: a trimestral, com cada trimestre definitivo, e a anual, com antecipações mensais por estimativa, suspensão ou redução por balancete e ajuste em 31 de dezembro.ConceitoFiscalContábil
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
- Nota fiscal de serviço do MEIDesde setembro de 2023 o MEI prestador de serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (padrão nacional). Hoje é obrigatória para tomador pessoa jurídica; a partir de 2027, em todos os serviços.ConceitoFiscal
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.ConceitoFiscalSocietário
- Planejamento tributárioO estudo, feito antes dos fatos, das alternativas lícitas para pagar menos tributo ou pagar no momento certo, como escolher o regime, organizar a remuneração dos sócios e estruturar operações, sempre com propósito negocial.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 mesesA receita bruta total da empresa nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela que define a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional e entra no cálculo do Fator R.ConceitoFiscalContábil
- Regime de caixa e regime de competênciaCritérios para decidir em que período a receita ou despesa é reconhecida. Competência olha o fato (venda, serviço); caixa olha o recebimento. A contabilidade usa competência; alguns regimes tributários aceitam caixa.ConceitoFiscalContábil
- RET e regimes especiaisRegimes que fogem da regra geral de um tributo para certos setores ou operações. O mais usado é o RET da incorporação imobiliária, que unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita recebida de cada empreendimento afetado.ConceitoFiscalContábil
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.ConceitoFiscalPessoa física
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Sublimite estadual do Simples NacionalLimite de receita (R$ 3,6 milhões em 2026) acima do qual a empresa do Simples Nacional deixa de pagar o ICMS e o ISS no DAS e passa a recolhê-los pelas regras normais, sem sair do regime.ConceitoFiscalContábil
- Zona Franca de ManausÁrea de livre comércio e de incentivos fiscais em Manaus, criada em 1967 e garantida pela Constituição até 2073, com isenções de II e IPI, tratamento de exportação nas vendas para a região e regras próprias no IBS e na CBS a partir de 2027.ConceitoFiscalContábil
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