Guia · Obrigações acessórias
DEFIS dentro do PGDAS-D a partir de 2027
A partir de 1º/01/2027 a DEFIS deixa de ser declaração separada: as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma vez por ano, de janeiro a março, dentro do PGDAS-D (Resolução CGSN 190/2026, art. 38-B).
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São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- DEFISDeclaração anual das empresas do Simples Nacional, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior, como lucros distribuídos, sócios e estoques. Prazo: 31 de março.ObrigaçãoFiscalContábil
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.ObrigaçãoFiscal
- Distribuição de lucrosPagamento aos sócios de parte do lucro apurado pela empresa, como retorno do capital investido. Depende de lucro real e escriturado, segue o contrato social e, a partir de 2026, tem retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês.ConceitoContábilFiscalSocietárioPessoa física
- Empresa sem movimento e empresa inativaEmpresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Simples e MEI: o que muda em 2026 e 2027Calendário do Simples e do MEI na reforma: opção pelo Simples até 15/10 e pelo regime regular até 30/10/2026, cancelamento de 3/11 a 20/12, NFS-e nacional em 1º/11, IBS e CBS nas notas e no DAS em 2027, DEFIS no PGDAS-D, janela de março.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Obrigações da reforma em 2027O calendário da virada da reforma, de 30/10/2026 a março de 2027: CBS cobrada, PIS e Cofins extintos, IPI zerado, IBS e CBS nas notas do Simples e do MEI, DEFIS dentro do PGDAS-D, primeira apuração assistida, e o que ainda não existe.ObrigaçãoFiscalContábilEscritório
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Entrega da DEFIS (informações socioeconômicas e fiscais do Simples Nacional)Fiscal
- Virada do ano no Simples Nacional: RBT12, sublimite, regime de caixa e parametrizaçãoFiscal
- Calendário anual de obrigações e declarações (janeiro a dezembro)Escritório Contábil
- Obrigações do próprio escritório (regime, NFS-e, ISS, folha, lucros e declarações)Escritório Contábil
- Obrigações da empresa sem movimento ou inativaFiscal
- Janeiro/2027 no Simples Nacional: IBS e CBS nas notas, DEFIS no PGDAS-D e opção anualFiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.