Guias · Obrigações acessórias
Guias de Obrigações acessórias
Declarações e escriturações: quem entrega, o que informa, prazo e multa.
36 guias de Obrigações acessórias
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.ObrigaçãoFiscal
- DCBE — Declaração de capitais brasileiros no exteriorDeclaração ao Banco Central de quem mora no Brasil e tem bens, valores e direitos no exterior a partir de US$ 1 milhão em 31 de dezembro. Entrega de 15 de fevereiro a 5 de abril.ObrigaçãoPessoa físicaContábilFiscal
- DCTFDeclaração mensal de débitos e créditos tributários federais feita no programa PGD. Substituída pela DCTFWeb com o MIT a partir dos fatos geradores de janeiro de 2025; hoje só serve para períodos anteriores.ObrigaçãoFiscal
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.ObrigaçãoFiscalPessoal
- Declaração de inatividade da pessoa jurídicaComo a empresa sem nenhuma atividade no ano informa a inatividade à Receita. A antiga DSPJ-Inativa acabou em 2016; hoje a informação sai na DCTFWeb sem movimento e, no Simples Nacional, na DEFIS.ObrigaçãoFiscalContábilSocietário
- Declaração original e retificadoraA declaração original é a primeira entregue para um período; a retificadora a substitui por inteiro para corrigir erros ou omissões, com limites de prazo e de matéria.ConceitoFiscalContábilPessoalPessoa física
- Declaração País-a-País (DPP)Declaração anual dos grupos multinacionais com receita consolidada a partir de R$ 2,26 bilhões, que mostra por país as receitas, os lucros, os tributos pagos e as atividades do grupo. Entregue no bloco W da ECF.ObrigaçãoFiscalContábil
- Declarações municipais de serviçosDeclarações exigidas pelas prefeituras para controlar o ISS: serviços prestados, serviços tomados e retenções, livros fiscais eletrônicos. Cada município tem as suas; a NFS-e nacional caminha para unificar.ObrigaçãoFiscal
- DEFISDeclaração anual das empresas do Simples Nacional, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior, como lucros distribuídos, sócios e estoques. Prazo: 31 de março.ObrigaçãoFiscalContábil
- DEREX e a informação dos recursos de exportação mantidos no exteriorA Derex era a declaração do exportador que mantinha no exterior os recursos recebidos de exportações. Foi extinta em 2018; hoje a informação vai na ECF, no Coleta Nacional (Simples) ou na DIRPF.ObrigaçãoFiscalContábilPessoa física
- DeSTDADeclaração mensal das empresas do Simples Nacional contribuintes do ICMS sobre substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas. Gerada no SEDIF-SN; prazo no dia 28 do mês seguinte.ObrigaçãoFiscal
- DIMOBDeclaração anual em que construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras informam vendas, intermediações e aluguéis de imóveis. Prazo: último dia útil de fevereiro.ObrigaçãoFiscal
- DIRBIDeclaração mensal em que a empresa informa os benefícios fiscais federais que usou e o valor do tributo que deixou de pagar. Prazo: dia 20 do segundo mês seguinte.ObrigaçãoFiscal
- DIRF e o informe de rendimentosA DIRF era a declaração anual da fonte pagadora com rendimentos pagos e IR retido; foi extinta a partir do ano-calendário 2025. O informe de rendimentos ao beneficiário continua obrigatório até o fim de fevereiro.ObrigaçãoFiscalPessoalPessoa física
- DITR — Declaração do ITRDeclaração anual em que o dono, o possuidor ou o usufrutuário de imóvel rural informa à Receita Federal os dados do imóvel e apura o ITR. Em 2026 foi entregue de 10 de agosto a 30 de setembro.ObrigaçãoFiscalPessoa físicaContábil
- DMEDDeclaração anual em que clínicas, hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde informam os valores recebidos de pessoas físicas. Prazo: último dia útil de fevereiro.ObrigaçãoFiscal
- DOI — Declaração sobre Operações ImobiliáriasDeclaração que os cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos entregam à Receita Federal sobre toda compra e venda de imóvel que lavram ou registram. Alimenta o cruzamento com o imposto de renda das partes.ObrigaçãoFiscalPessoa físicaContábil
- e-FinanceiraEscrituração do SPED em que bancos, instituições de pagamento, seguradoras e previdências informam à Receita saldos e movimentações financeiras dos clientes. Entrega semestral.ObrigaçãoFiscalContábilPessoa física
- ECD — Escrituração Contábil DigitalA contabilidade da empresa em arquivo digital do SPED: Livro Diário, razões auxiliares, balancetes e demonstrações, assinados pelo administrador e pelo contador. Prazo: último dia útil de junho.ObrigaçãoContábilFiscal
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.ObrigaçãoFiscalContábil
- EFD ICMS/IPIEscrituração fiscal mensal do SPED que substitui os livros de entradas, saídas, apuração do ICMS e do IPI, inventário e controle da produção. Entregue à SEFAZ e à Receita Federal.ObrigaçãoFiscal
- EFD-ContribuiçõesEscrituração digital mensal do PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, com receitas, créditos e apuração. Obrigatória para Lucro Real e Presumido; prazo no 10º dia útil do segundo mês seguinte.ObrigaçãoFiscal
- EFD-ReinfEscrituração do SPED que informa retenções na fonte e contribuições sem relação com a folha (INSS sobre serviços, CPRB, IR, CSLL, PIS e Cofins retidos). Prazo: dia 15 do mês seguinte.ObrigaçãoFiscalPessoal
- EFD-Reinf: eventos da série R-2000Eventos da EFD-Reinf para contribuições previdenciárias fora da folha: retenção de 11% em serviços tomados e prestados, CPRB, produção rural e clubes de futebol, com fechamento no R-2099.ObrigaçãoFiscalPessoal
- EFD-Reinf: eventos da série R-4000Eventos da EFD-Reinf que informam pagamentos a pessoas físicas e jurídicas com retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins, e rendimentos isentos como dividendos. Substituíram a DIRF desde 2025.ObrigaçãoFiscalContábil
- GIA e declarações estaduais de apuraçãoDeclarações mensais em que o contribuinte do ICMS no regime normal informa ao estado o resumo da apuração do imposto. Em São Paulo e em vários estados, estão sendo substituídas pela EFD ICMS/IPI.ObrigaçãoFiscal
- GIA-ST — Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TributáriaDeclaração mensal em que o substituto tributário inscrito em outro estado informa e apura o ICMS-ST (e o DIFAL) devido àquele estado. Vários estados já a dispensaram e passaram a usar só a EFD ICMS/IPI.ObrigaçãoFiscal
- LCDPR — Livro Caixa Digital do Produtor RuralArquivo digital com o livro caixa da atividade rural da pessoa física, obrigatório para o produtor rural com receita bruta anual da atividade acima de R$ 4,8 milhões e entregue no prazo da declaração do imposto de renda.ObrigaçãoPessoa físicaFiscalContábil
- MIT — Módulo de Inclusão de TributosMódulo da DCTFWeb, no e-CAC, em que se declaram IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, IOF e outros tributos que não vêm do eSocial nem da EFD-Reinf. Substituiu a DCTF desde janeiro de 2025.ObrigaçãoFiscal
- PGD, PVA e ReceitanetOs programas da Receita Federal para preencher declarações (PGD), validar e assinar escriturações do SPED (PVA) e transmitir arquivos (Receitanet), e o ReceitanetBX para baixá-los de volta.SistemaFiscalContábilEscritório
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- RAIS e CAGEDDeclarações do Ministério do Trabalho sobre vínculos de emprego: a RAIS, anual, e o CAGED, de admissões e desligamentos. Hoje as duas são extraídas do eSocial; programas próprios só para períodos antigos.ObrigaçãoPessoal
- Recibo de entregaO comprovante gerado quando uma declaração, escrituração ou evento é recebido pelo fisco. Prova a entrega e a data, e seu número é pedido para retificar e para acessar serviços.ConceitoFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- SEFIP e GFIPA GFIP era a declaração mensal do FGTS e das contribuições previdenciárias, gerada no programa SEFIP. Foi substituída pelo eSocial, pela DCTFWeb e pelo FGTS Digital; hoje serve para competências antigas.ObrigaçãoPessoal
- SintegraSistema e arquivo eletrônico de registros fiscais do ICMS, criado em 1995, que os estados exigiam de quem emitia notas ou escriturava livros por computador. Foi substituído pela EFD na maioria dos casos.ObrigaçãoFiscal
- SPED — Sistema Público de Escrituração DigitalO ambiente nacional que recebe em arquivo digital, assinado com certificado, os livros contábeis e fiscais, as escriturações e os documentos fiscais eletrônicos das empresas.SistemaFiscalContábilPessoal
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