Checklist · Contábil
Subvenções governamentais (CPC 07) e crédito fiscal de subvenção (Lei 14.789/2023)
Roteiro para contabilizar subvenção e assistência governamental pelo CPC 07 (dinheiro, bem recebido, redução de tributo, empréstimo subsidiado) e tratar os efeitos tributários desde 2024: fim da exclusão do lucro real, habilitação, cálculo e uso do crédito fiscal de 25% da Lei 14.789/2023, reserva de incentivos e notas explicativas.
Quando usar: Quando o cliente recebe ou passa a ter direito a subvenção, incentivo fiscal ou assistência governamental, e em cada fechamento mensal e anual enquanto o benefício e suas condições durarem.
- 4 etapas
- 19 passos
- 19 com o passo a passo explicado
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- 1. Identificar e classificar o benefício · 4 passos
- 2. Reconhecer e mensurar · 8 passos
- 3. Apurar os efeitos tributários · 5 passos
- 4. Divulgar e controlar · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Subvenções para investimentoBenefícios dados por um ente público para implantar ou expandir um empreendimento. Desde 2024, entram no IRPJ e na CSLL, mas geram crédito fiscal de 25% para a empresa habilitada no Lucro Real (Lei 14.789/2023).
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.
- Notas explicativasTextos e quadros que acompanham as demonstrações contábeis e explicam a base de preparação, as políticas adotadas, a composição dos saldos e os fatos que os números sozinhos não mostram.
- NBC TG 1000, NBC TG 1001 e NBC TG 1002As normas contábeis simplificadas do CFC: NBC TG 1000 para PMEs, NBC TG 1001 para pequenas empresas (receita de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões) e NBC TG 1002 para microentidades (até R$ 4,8 milhões).
- Valor justoO preço que seria recebido na venda de um ativo, ou pago para transferir um passivo, numa transação não forçada entre participantes do mercado na data da mensuração (CPC 46).
- Instrumentos financeiros (CPC 48)O CPC 48 diz como classificar e mensurar ativos e passivos financeiros (custo amortizado, valor justo por outros resultados abrangentes ou pelo resultado) e como reconhecer a perda de crédito esperada sobre recebíveis.
- Políticas contábeis, estimativas e retificação de erro (CPC 23)O CPC 23 separa três tipos de mudança nas demonstrações: troca de política contábil e correção de erro de período anterior ajustam o passado; mudança de estimativa vale só do presente em diante.
- Lucro Real trimestral e anual por estimativaAs duas formas de apurar o Lucro Real: a trimestral, com cada trimestre definitivo, e a anual, com antecipações mensais por estimativa, suspensão ou redução por balancete e ajuste em 31 de dezembro.
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.
- PER/DCOMP e compensaçãoSistema da Receita Federal para pedir restituição ou ressarcimento (PER) e para declarar a compensação de créditos com débitos federais (DCOMP). A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação em 5 anos.
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