Modelo de documento · LGPD e Compliance

Declaração de Agente de Tratamento de Pequeno Porte

Declaração interna que documenta o enquadramento da empresa como agente de tratamento de pequeno porte, a ausência de tratamento de alto risco e as flexibilizações que ela usa, para apresentar à ANPD quando pedido.

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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

[Razão Social], CNPJ nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], CPF nº [CPF do Representante Legal], declara, para fins do Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022:

1. ENQUADRAMENTO

Que se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte (Anexo I, art. 2º, I e II) na condição de:

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Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Outra Forma de Enquadramento
Receita Bruta do Último Ano-Calendário
Descrição da Análise dos Tratamentos
Canal de Atendimento ao Titular
Cidade
UF
Data por Extenso

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