ATO DE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], CPF nº [CPF do Representante Legal], na qualidade de ( ) controlador ( ) operador ( ) controlador e operador, e com fundamento no art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no Regulamento sobre a atuação do encarregado aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024, RESOLVE:
ARTIGO 1º — DA DESIGNAÇÃO
Fica designado(a) como encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
( ) Pessoa natural: [Nome do Encarregado], CPF nº [CPF do Encarregado], ( ) integrante do quadro da empresa, no cargo de [Cargo do Encarregado] ( ) profissional externo contratado.
( ) Pessoa jurídica: [Razão Social do Encarregado Pessoa Jurídica], CNPJ nº [CNPJ do Encarregado Pessoa Jurídica], tendo como pessoa natural responsável [Nome do Encarregado].
O exercício da função não exige inscrição em entidade nem certificação específica (Resolução CD/ANPD nº 18/2024, Anexo, art. 14). As qualificações exigidas foram definidas pela empresa considerando o contexto, o volume e o risco dos tratamentos (Anexo, art. 7º): [Qualificações Exigidas do Encarregado].