CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
CONTRATANTE: [Nome do MEI/Contratante], empresário(a) individual inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do MEI] e no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], optante pelo Simei, com atividade de [Atividade do MEI], estabelecido(a) em [Endereço do Contratante], endereço eletrônico [E-mail do Contratante], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;
CONTRATADO: [Nome do Contratado], organização contábil inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ do Contratado] e registrada no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº [CRC do Contratado], com sede em [Endereço do Contratado], neste ato representada por [Nome do Contador Responsável], contador(a), CRC nº [CRC do Contador], endereço eletrônico [E-mail do Contratado], doravante denominado simplesmente CONTRATADO;
têm entre si justo e contratado o presente instrumento, celebrado nos termos da Resolução CFC nº 1.590/2020 e da NBC PG 01, que se rege pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os serviços marcados:
- emissão mensal e envio da guia do DAS do MEI, com o controle dos pagamentos informados;
- elaboração e entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) até o último dia de maio de cada ano (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109);
- acompanhamento mensal da receita bruta em relação ao limite anual do MEI, hoje de R$ [Limite Anual de Receita do MEI em R$], com aviso escrito quando atingir [Percentual de Alerta do Limite]% do limite;
- orientação sobre a emissão de notas fiscais, inclusive a NFS-e de padrão nacional (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A), e sobre as atividades permitidas ao MEI;
- ( ) folha do empregado do MEI pelo eSocial, com a guia única (DAE) de vencimento no dia 20 do mês seguinte (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 105-A, § 1º), férias, 13º salário e rescisão;
- emissão de certidões de regularidade e alterações cadastrais simples no Portal do Empreendedor, quando solicitado.