Guias · Societário além do básico
Guias de Societário além do básico
Holding, acordo de sócios, cessão de quotas, reorganizações, terceiro setor e responsabilidade dos sócios.
25 guias de Societário além do básico
- Abertura de filialCriação de um estabelecimento secundário da empresa, com CNPJ próprio de mesma raiz, aprovada em ato registrado na junta da sede e seguida das inscrições estadual e municipal e do licenciamento no local da filial.ConceitoSocietárioFiscalPessoal
- Acordo de sóciosContrato entre os sócios, separado do contrato social, que regula voto, venda de quotas, saída, conflitos e governança. Vale entre as partes e só vincula terceiros se arquivado.DocumentoSocietário
- Associação e fundaçãoAs duas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do Código Civil: a associação, união de pessoas com fim não econômico, e a fundação, patrimônio destinado a um fim social e fiscalizado pelo Ministério Público.ConceitoSocietárioContábilFiscalPessoal
- Aumento de capitalElevação do capital social da sociedade, com dinheiro, bens, créditos dos sócios ou lucros acumulados, formalizada por alteração contratual registrada na junta comercial.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Beneficiário finalA pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma empresa, mesmo por meio de outras empresas. A Receita exige essa informação no CNPJ quando não basta olhar o quadro de sócios.ConceitoSocietárioEscritório
- Cancelamento de empresa inativa na junta (art. 60 da Lei 8.934/1994)Regra revogada em 2021 que cancelava na junta o registro da empresa sem arquivamento por 10 anos. Não há novos cancelamentos, mas as empresas canceladas antes precisam ser reativadas para alterar ou encerrar.ConceitoSocietárioEscritório
- Cessão de quotasTransferência, total ou parcial, das quotas de um sócio da limitada para outro sócio ou para um terceiro, por venda ou doação. Só produz efeito perante terceiros depois de averbada na junta.ConceitoSocietárioPessoa físicaContábil
- Condomínio edilício: CNPJ e obrigaçõesEdifício ou conjunto com unidades autônomas e áreas comuns, que deve ter CNPJ, é representado pelo síndico e tem obrigações de empregador, de retenção e de prestação de contas, sem ser contribuinte de IRPJ.ConceitoContábilPessoalFiscal
- CooperativaSociedade de pessoas, sem objetivo de lucro, criada para prestar serviços aos próprios cooperados. Tem regras próprias de voto, capital, fundos e tributação do ato cooperativo, e é registrada na junta comercial.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Desconsideração da personalidade jurídicaDecisão judicial que, em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), estende a sócios e administradores as dívidas da empresa, ou à empresa as dívidas do sócio. Depende de incidente com direito de defesa.ConceitoSocietárioContábilEscritório
- Exclusão de sócioSaída forçada de um sócio da limitada, por decisão judicial, por deliberação da maioria com justa causa prevista no contrato, ou de pleno direito (falência, quota liquidada, sócio remisso). O excluído recebe seus haveres.ConceitoSocietárioContábil
- Falecimento de sócioO que acontece com as quotas e com a empresa quando um sócio morre: liquidação da quota e pagamento aos herdeiros, entrada dos herdeiros na sociedade ou dissolução, conforme o contrato e a decisão dos sócios.ConceitoSocietárioContábilPessoa física
- Fusão, cisão e incorporaçãoAs três operações de reorganização societária: incorporação (uma sociedade absorve outra), fusão (duas ou mais se unem numa nova) e cisão (uma transfere parte ou todo o patrimônio a outras). Em todas há sucessão de direitos e obrigações.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Holding patrimonialSociedade criada para ser dona dos bens de uma pessoa ou família (imóveis, participações, aplicações), usada para organizar o patrimônio, a sucessão e a gestão dos aluguéis.ConceitoSocietárioContábilFiscalPessoa física
- Livros societáriosLivros que registram a vida interna da sociedade (atas de assembleias e reuniões, atas da administração e do conselho fiscal, registro e transferência de ações), distintos dos livros contábeis e fiscais.ConceitoSocietárioContábil
- Mudança de endereço e de estadoTransferência da sede ou de uma filial para outro endereço, no mesmo município, para outro município ou para outro estado. O CNPJ continua o mesmo, mas viabilidade, registro, inscrições e licenças precisam acompanhar a mudança.ConceitoSocietárioFiscal
- Recuperação judicial e falênciaOs processos da Lei 11.101/2005 para a empresa em crise: a recuperação judicial e a extrajudicial renegociam as dívidas para manter a empresa viva; a falência encerra a atividade e vende os bens para pagar os credores na ordem legal.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Redução de capitalDiminuição do capital social, permitida quando há perdas irreparáveis, quando o capital é excessivo para o objeto ou quando quotas de sócio que saiu são liquidadas. Na redução por excesso, os credores têm 90 dias para se opor.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Registro de capital estrangeiro no Banco Central (SCE-IED)O SCE-IED é o sistema do Banco Central em que a empresa brasileira com sócio no exterior declara o investimento estrangeiro direto: ingressos, capitalizações, lucros e retornos de US$ 100 mil ou mais e as declarações periódicas.SistemaSocietárioContábilFiscal
- Registro de marca no INPIProcedimento no INPI que dá ao titular o uso exclusivo de uma marca em todo o país, na classe de produtos ou serviços registrada, por 10 anos prorrogáveis. Proteção diferente da do nome empresarial na junta.ConceitoSocietárioEscritório
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.ConceitoSocietárioFiscalContábilPessoal
- Retirada de sócio (direito de recesso)Saída do sócio por vontade própria, sem vender as quotas: notificação com 60 dias na limitada por prazo indeterminado ou recesso em 30 dias após alteração, fusão ou incorporação. A sociedade paga os haveres.ConceitoSocietárioContábil
- Sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocaciaSociedade simples formada só por advogados (ou por um advogado só, na unipessoal) para prestar serviços de advocacia, registrada na OAB e não na junta comercial, com regras próprias de nome, responsabilidade e tributação.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Sócio estrangeiro e sócio residente no exteriorRegras para ter como sócio ou administrador um estrangeiro, um brasileiro que mora fora ou uma empresa estrangeira: CPF ou CNPJ, procurador no Brasil, documentos legalizados, registro do capital no Banco Central e tributação das remessas.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Trespasse: venda do estabelecimentoVenda do estabelecimento como um todo (ponto, estoque, equipamentos, clientela) a outro empresário. Vale perante terceiros após averbação na junta e publicação; o comprador pode herdar dívidas.ConceitoSocietárioFiscalContábilPessoal
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