Guia · Regimes tributários
Zona Franca de Manaus
Área de livre comércio e de incentivos fiscais em Manaus, criada em 1967 e garantida pela Constituição até 2073, com isenções de II e IPI, tratamento de exportação nas vendas para a região e regras próprias no IBS e na CBS a partir de 2027.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na reformaComo a LC 214/2025 mantém até 2073 o diferencial da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio no IBS e na CBS — alíquota zero nas remessas para a região, créditos presumidos e IPI mantido para produtos da ZFM.ConceitoFiscalContábil
- RET e regimes especiaisRegimes que fogem da regra geral de um tributo para certos setores ou operações. O mais usado é o RET da incorporação imobiliária, que unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita recebida de cada empreendimento afetado.ConceitoFiscalContábil
- IPI — Imposto sobre Produtos IndustrializadosImposto federal sobre produtos industrializados, cobrado na saída do industrial e no desembaraço da importação, com alíquotas da TIPI. A partir de 2027 fica zerado, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus.TributoFiscalContábil
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosImposto estadual sobre a circulação de mercadorias e sobre transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, não cumulativo e calculado por dentro. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.TributoFiscalContábil
- PIS/PasepContribuição federal sobre a receita das empresas (0,65% ou 1,65%), sobre a folha das entidades sem fins lucrativos (1%) e sobre receitas dos entes públicos. Será substituída pela CBS em 2027.TributoFiscalContábilPessoal
- Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialContribuição federal sobre a receita das empresas, de 3% no regime cumulativo e 7,6% no não cumulativo (com créditos), que financia a Seguridade Social e será substituída pela CBS em 2027.TributoFiscalContábil
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.ConceitoFiscalContábil
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.