Guia · Setores e atividades
Patrimônio de afetação
Regime em que o terreno, a obra e os recursos de uma incorporação imobiliária ficam separados do patrimônio da incorporadora e só respondem pelas dívidas daquele empreendimento. É condição para o RET da incorporação.
ConceitoContábilFiscalSocietárioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Imobiliárias, incorporadoras e loteadorasComo se tributam a corretagem e a administração de imóveis, a compra e venda de imóveis próprios, a incorporação e o loteamento: presunções, RET de 4%, patrimônio de afetação, vedação ao Simples, DIMOB e a reforma tributária dos imóveis.ConceitoFiscalContábilSocietário
- RET e regimes especiaisRegimes que fogem da regra geral de um tributo para certos setores ou operações. O mais usado é o RET da incorporação imobiliária, que unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita recebida de cada empreendimento afetado.ConceitoFiscalContábil
- SPE — Sociedade de propósito específicoSociedade criada para um único projeto ou negócio determinado, como uma obra, uma concessão ou uma PPP. Não é um tipo societário próprio: é uma limitada ou S.A. com objeto restrito.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Operações com bens imóveis na reformaRegime específico do IBS e da CBS para venda, cessão de direitos, locação, administração, corretagem e construção de imóveis, com alíquotas reduzidas em 50% (70% na locação), redutor de ajuste e redutor social.ConceitoFiscalContábilPessoa física
- Construção civilComo se tributa e se controla a empresa que constrói, reforma ou executa obras: CNO, aferição, retenção de 11%, CPRB, ISS no local da obra, presunção de 8% ou 32% e Anexo IV do Simples.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Recuperação judicial e falênciaOs processos da Lei 11.101/2005 para a empresa em crise: a recuperação judicial e a extrajudicial renegociam as dívidas para manter a empresa viva; a falência encerra a atividade e vende os bens para pagar os credores na ordem legal.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- CNPJ raiz, matriz e filialA raiz do CNPJ (8 primeiras posições) identifica a empresa; a ordem (posições 9 a 12) identifica cada estabelecimento. A matriz é o estabelecimento principal e as filiais são os demais.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Obrigatoriedade da escrituração contábilQuem precisa manter contabilidade completa, com livro diário e balanço anual, e quem pode usar só o livro caixa. A obrigação vem do Código Civil e das leis tributárias, e o Simples Nacional não a elimina.ConceitoContábilFiscalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- RET da incorporação imobiliária e patrimônio de afetaçãoFiscal
- Construção civil e incorporação na reforma: roteiro de impacto por clienteReforma Tributária
- Operações imobiliárias na reforma: venda, incorporação, loteamento, permuta e intermediação no IBS e na CBSReforma Tributária
- Receita de construção e de incorporação imobiliária (CPC 47)Contábil
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.