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Modelo de documento · Previdenciário

Recurso Especial à Câmara de Julgamento do CRPS

Recurso contra acórdão desfavorável da Junta de Recursos, dirigido à Câmara de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias da ciência, apontando o erro da decisão e pedindo a reforma.

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RECURSO ESPECIAL À CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da [Número da Câmara de Julgamento] Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social

Por intermédio da [Número da Junta de Recursos] Junta de Recursos — Acórdão nº [Número do Acórdão] — Processo nº [Número do Requerimento]

Recorrente: [Nome do Segurado], [Nacionalidade do Segurado], [Estado Civil do Segurado], [Profissão do Segurado], nascido(a) em [Data de Nascimento do Segurado], CPF nº [CPF do Segurado], NIT/PIS/PASEP nº [NIT do Segurado], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Segurado], telefone [Telefone do Segurado], e-mail [E-mail do Segurado].

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O que você preenche

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  • Número da Junta de Recursos
  • Número do Acórdão
  • Número do Requerimento
  • Nome do Segurado
  • Nacionalidade do Segurado
  • Estado Civil do Segurado
  • Profissão do Segurado
  • Data de Nascimento do Segurado
  • CPF do Segurado
  • NIT do Segurado
  • Endereço Completo do Segurado
  • Telefone do Segurado
  • E-mail do Segurado
  • Data da Ciência do Acórdão
  • Pedido Inicial ao INSS
  • Resumo da Decisão do INSS
  • Resumo do Acórdão da Junta de Recursos
  • Justificativa da Violação de Lei ou Regulamento
  • Justificativa da Contrariedade a Enunciado
  • Justificativa da Prova Não Apreciada
  • Justificativa da Divergência de Julgados
  • Descrição da Fundamentação Legal do Caso
  • Relação dos Documentos do Processo
  • e mais 7

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