Guias · Reforma: fundamentos e cronograma
Guias de Reforma: fundamentos e cronograma
A reforma do consumo e da renda: normas, princípios, cronograma, Comitê Gestor e o que ainda falta regulamentar.
17 guias de Reforma: fundamentos e cronograma
- 2026: o ano de teste da CBS e do IBSEm 2026 a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) são destacados nos documentos fiscais, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher; PIS e Cofins continuam integrais.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Alíquota de referência e trava da cargaA alíquota fixada pelo Senado, com cálculo do TCU, que repõe a arrecadação dos tributos extintos e vale para o ente sem lei própria; e os mecanismos que limitam a carga, como a trava de 26,5%.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS)Entidade pública de estados, DF e municípios que edita o regulamento do IBS, arrecada, compensa, distribui a receita e julga o contencioso administrativo do imposto.ÓrgãoFiscalContábilEscritório
- Cronograma da transição: 2026 a 2033O calendário da troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo: teste em 2026, CBS cheia em 2027, redução de ICMS e ISS de 2029 a 2032 e sistema completo em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Emenda Constitucional 132/2023A emenda de 20/12/2023 que reescreveu o sistema tributário do consumo: criou IBS, CBS e Imposto Seletivo, o Comitê Gestor, os fundos e o cronograma de 2026 a 2033.NormaFiscalContábilEscritório
- Fundos da reforma tributáriaOs fundos criados pela EC 132/2023 para viabilizar o fim da guerra fiscal: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e os fundos da Amazônia, ainda sem lei.ConceitoFiscalContábil
- Glossário da reforma tributáriaOs termos e siglas da reforma tributária do consumo explicados em uma frase, com link para o guia de cada um: IBS, CBS, IS, CGIBS, split payment, cashback, cClassTrib, regime regular, alíquota de referência e outros.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma, a partir de 2027, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (veículos, fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, minérios, apostas), cobrado uma vez e sem crédito.TributoFiscalContábil
- IVA dualO modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado com dois tributos de regras iguais: a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios, cada um com sua alíquota e seu administrador.ConceitoFiscalContábil
- Lei Complementar 214/2025A lei de 16/01/2025 que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamentou a reforma do consumo: incidência, créditos, regimes, split payment, cashback e transição.NormaFiscalContábilEscritório
- O que ainda depende de regulamentaçãoO mapa do que já está em lei, do que já foi regulamentado e do que ainda falta na reforma tributária em outubro de 2026: alíquotas do Imposto Seletivo, alíquota de referência da CBS de 2027, fundos da Amazônia, leiautes e atos do CGSN.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Princípios da reforma tributáriaAs diretrizes que a EC 132/2023 pôs na Constituição (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, meio ambiente, menos regressividade) e as do IBS e da CBS, como a neutralidade.ConceitoFiscalContábil
- Reforma da renda: isenção até R$ 5 mil e tributação mínima (Lei 15.270/2025)A Lei 15.270/2025, em vigor desde 2026: zera o IR de quem ganha até R$ 5 mil por mês, reduz até R$ 7.350, retém 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e cria a tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano.NormaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- Reforma tributária do consumo: visão geralA troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual (CBS federal e IBS de estados e municípios) e pelo Imposto Seletivo, com transição de 2026 a 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Regulamentos do IBS e da CBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026)Os dois regulamentos que detalham a LC 214/2025 — o da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) —, com um Livro I de texto comum aos dois tributos, publicados em 30/04/2026.NormaFiscalContábilEscritório
- Segunda lei da reforma: Comitê Gestor e processo do IBS (LC 227/2026)A Lei Complementar 227/2026, vinda do PLP 108/2024: institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, a distribuição da receita aos entes, normas gerais do ITCMD e muitas correções na LC 214.NormaFiscalContábilEscritório
- Tributos que acabam: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISSQuando e como saem os tributos antigos do consumo: PIS e Cofins extintos em 2027, IPI zerado em 2027 (exceto Zona Franca), ICMS e ISS reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
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