Guia · Reforma: fundamentos e cronograma
Emenda Constitucional 132/2023
A emenda de 20/12/2023 que reescreveu o sistema tributário do consumo: criou IBS, CBS e Imposto Seletivo, o Comitê Gestor, os fundos e o cronograma de 2026 a 2033.
NormaFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Reforma tributária do consumo: visão geralA troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual (CBS federal e IBS de estados e municípios) e pelo Imposto Seletivo, com transição de 2026 a 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Lei Complementar 214/2025A lei de 16/01/2025 que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamentou a reforma do consumo: incidência, créditos, regimes, split payment, cashback e transição.NormaFiscalContábilEscritório
- Segunda lei da reforma: Comitê Gestor e processo do IBS (LC 227/2026)A Lei Complementar 227/2026, vinda do PLP 108/2024: institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, a distribuição da receita aos entes, normas gerais do ITCMD e muitas correções na LC 214.NormaFiscalContábilEscritório
- Cronograma da transição: 2026 a 2033O calendário da troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo: teste em 2026, CBS cheia em 2027, redução de ICMS e ISS de 2029 a 2032 e sistema completo em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Princípios da reforma tributáriaAs diretrizes que a EC 132/2023 pôs na Constituição (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, meio ambiente, menos regressividade) e as do IBS e da CBS, como a neutralidade.ConceitoFiscalContábil
- Fundos da reforma tributáriaOs fundos criados pela EC 132/2023 para viabilizar o fim da guerra fiscal: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e os fundos da Amazônia, ainda sem lei.ConceitoFiscalContábil
- Alíquota de referência e trava da cargaA alíquota fixada pelo Senado, com cálculo do TCU, que repõe a arrecadação dos tributos extintos e vale para o ente sem lei própria; e os mecanismos que limitam a carga, como a trava de 26,5%.ConceitoFiscalContábilEscritório
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.