Guia · Reforma: fundamentos e cronograma
Fundos da reforma tributária
Os fundos criados pela EC 132/2023 para viabilizar o fim da guerra fiscal: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e os fundos da Amazônia, ainda sem lei.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.ConceitoFiscalContábil
- Emenda Constitucional 132/2023A emenda de 20/12/2023 que reescreveu o sistema tributário do consumo: criou IBS, CBS e Imposto Seletivo, o Comitê Gestor, os fundos e o cronograma de 2026 a 2033.NormaFiscalContábilEscritório
- Cronograma da transição: 2026 a 2033O calendário da troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo: teste em 2026, CBS cheia em 2027, redução de ICMS e ISS de 2029 a 2032 e sistema completo em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na reformaComo a LC 214/2025 mantém até 2073 o diferencial da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio no IBS e na CBS — alíquota zero nas remessas para a região, créditos presumidos e IPI mantido para produtos da ZFM.ConceitoFiscalContábil
- Redução gradual do ICMS e do ISS de 2029 a 2032De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS são cobrados a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas vigentes em 31/12/2028, os benefícios fiscais encolhem na mesma proporção e os dois impostos acabam em 2033, substituídos pelo IBS.ConceitoFiscalContábil
- O que ainda depende de regulamentaçãoO mapa do que já está em lei, do que já foi regulamentado e do que ainda falta na reforma tributária em outubro de 2026: alíquotas do Imposto Seletivo, alíquota de referência da CBS de 2027, fundos da Amazônia, leiautes e atos do CGSN.ConceitoFiscalContábilEscritório
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