Guia · Reforma: fundamentos e cronograma
Princípios da reforma tributária
As diretrizes que a EC 132/2023 pôs na Constituição (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, meio ambiente, menos regressividade) e as do IBS e da CBS, como a neutralidade.
ConceitoFiscalContábilO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Emenda Constitucional 132/2023A emenda de 20/12/2023 que reescreveu o sistema tributário do consumo: criou IBS, CBS e Imposto Seletivo, o Comitê Gestor, os fundos e o cronograma de 2026 a 2033.NormaFiscalContábilEscritório
- IVA dualO modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado com dois tributos de regras iguais: a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios, cada um com sua alíquota e seu administrador.ConceitoFiscalContábil
- Não cumulatividade plenaPrincípio do IBS e da CBS pelo qual o contribuinte credita o tributo pago em todas as aquisições, salvo as de uso e consumo pessoal e as exceções da lei, de modo que cada etapa paga só sobre o valor que agrega.ConceitoFiscalContábil
- Local da operação e princípio do destinoRegras do art. 11 da LC 214 que definem onde ocorre cada operação com bens e serviços. O local define as alíquotas estadual e municipal do IBS e para quem vai a receita, sempre o destino.ConceitoFiscal
- Cashback (devolução personalizada)Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda do CadÚnico: 100% da CBS em botijão, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecom, e 20% nos demais casos. Começa em 2027 (CBS) e 2029 (IBS).ConceitoFiscalPessoa física
- Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma, a partir de 2027, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (veículos, fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, minérios, apostas), cobrado uma vez e sem crédito.TributoFiscalContábil
- Hierarquia das normas: lei, decreto, IN, resolução e portariaA ordem de força entre as normas — Constituição, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias — e como resolver um conflito entre elas.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.