Guia · Reforma: fundamentos e cronograma
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Entidade pública de estados, DF e municípios que edita o regulamento do IBS, arrecada, compensa, distribui a receita e julga o contencioso administrativo do imposto.
ÓrgãoFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Segunda lei da reforma: Comitê Gestor e processo do IBS (LC 227/2026)A Lei Complementar 227/2026, vinda do PLP 108/2024: institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, a distribuição da receita aos entes, normas gerais do ITCMD e muitas correções na LC 214.NormaFiscalContábilEscritório
- IBS — Imposto sobre Bens e ServiçosImposto de estados, Distrito Federal e municípios que substitui o ICMS e o ISS. Incide sobre bens e serviços, é cobrado no destino, tem crédito amplo e é administrado pelo Comitê Gestor do IBS.TributoFiscalContábil
- IVA dualO modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado com dois tributos de regras iguais: a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios, cada um com sua alíquota e seu administrador.ConceitoFiscalContábil
- Emenda Constitucional 132/2023A emenda de 20/12/2023 que reescreveu o sistema tributário do consumo: criou IBS, CBS e Imposto Seletivo, o Comitê Gestor, os fundos e o cronograma de 2026 a 2033.NormaFiscalContábilEscritório
- Lei Complementar 214/2025A lei de 16/01/2025 que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamentou a reforma do consumo: incidência, créditos, regimes, split payment, cashback e transição.NormaFiscalContábilEscritório
- Receita Federal do Brasil (RFB)Órgão do Ministério da Fazenda que administra os tributos federais e as contribuições previdenciárias, os cadastros CPF e CNPJ e a aduana. É o fisco federal com quem o escritório mais conversa.ÓrgãoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
- CGSN — Comitê Gestor do Simples NacionalComitê do Ministério da Fazenda, com União, estados, municípios, Sebrae e confederações, que regulamenta o Simples Nacional e o MEI por resoluções: opção, exclusão, cálculo, declarações, arrecadação, cobrança e ocupações do MEI.ÓrgãoFiscalSocietárioEscritório
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