Guia · Obrigações acessórias
Declaração País-a-País (DPP)
Declaração anual dos grupos multinacionais com receita consolidada a partir de R$ 2,26 bilhões, que mostra por país as receitas, os lucros, os tributos pagos e as atividades do grupo. Entregue no bloco W da ECF.
ObrigaçãoFiscalContábilO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Prazos e valores
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Preços de transferênciaRegras que obrigam a empresa brasileira a praticar, nas transações com partes relacionadas no exterior, os mesmos termos que praticaria com terceiros independentes (princípio arm's length), ajustando o IRPJ e a CSLL quando não o faz.ConceitoFiscalContábil
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.ObrigaçãoFiscalContábil
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.ConceitoFiscalContábil
- SPED — Sistema Público de Escrituração DigitalO ambiente nacional que recebe em arquivo digital, assinado com certificado, os livros contábeis e fiscais, as escriturações e os documentos fiscais eletrônicos das empresas.SistemaFiscalContábilPessoal
- Sócio estrangeiro e sócio residente no exteriorRegras para ter como sócio ou administrador um estrangeiro, um brasileiro que mora fora ou uma empresa estrangeira: CPF ou CNPJ, procurador no Brasil, documentos legalizados, registro do capital no Banco Central e tributação das remessas.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Beneficiário finalA pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma empresa, mesmo por meio de outras empresas. A Receita exige essa informação no CNPJ quando não basta olhar o quadro de sócios.ConceitoSocietárioEscritório
- Partes relacionadas e valor de mercado no IBS e na CBSNa venda ou na entrega gratuita a parte relacionada (empresa do mesmo grupo, sócio, parente, empregado), o IBS e a CBS são calculados sobre o valor de mercado, e não sobre o preço combinado entre as partes.ConceitoFiscalContábilSocietário
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.