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Regimes aduaneiros especiais: admissão temporária, entreposto, Recof e Repetro
Regimes que permitem importar, guardar, industrializar ou usar bens estrangeiros com os tributos suspensos enquanto ficam sob controle aduaneiro. Os principais são admissão temporária, entreposto aduaneiro, Recof e Repetro.
ConceitoFiscalContábilO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- ImportaçãoA entrada de bens ou a contratação de serviços do exterior: habilitação no Siscomex (Radar), modalidades, documentos, tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS) e o regime das remessas internacionais.ConceitoFiscalContábil
- DrawbackRegime aduaneiro especial que suspende, isenta ou restitui os tributos sobre insumos importados ou comprados no país para produzir bens que serão exportados. Concedido pela Secex no Siscomex.ConceitoFiscalContábil
- Imposto de Importação (II)Imposto federal sobre a entrada de produtos estrangeiros no país, calculado sobre o valor aduaneiro com as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, pago no registro da declaração de importação.TributoFiscalContábilPessoa física
- PIS e Cofins na importaçãoContribuições federais na entrada de bens estrangeiros (2,1% e 9,65% do valor aduaneiro) e no pagamento de serviços do exterior (1,65% e 7,6%). Dão crédito no regime não cumulativo e acabam em 2027, com a CBS.TributoFiscalContábil
- IBS e CBS na importaçãoComo o IBS e a CBS incidem na importação de bens materiais, de serviços e de bens imateriais: fato gerador, local, base sobre o valor aduaneiro, alíquotas iguais às internas, quem paga, quando pagar e o crédito do importador.ConceitoFiscalContábil
- Exportação de mercadorias e serviçosA venda de mercadorias e a prestação de serviços a quem está no exterior: imunidades de ICMS, IPI e contribuições, isenção de ISS, PIS e Cofins, manutenção de créditos, exportação indireta, DU-E e o limite adicional do Simples.ConceitoFiscalContábil
- Habilitação no Siscomex (Radar)Autorização da Receita Federal para a empresa importar e exportar pelo Siscomex, nas modalidades expressa, limitada (até US$ 50 mil ou US$ 150 mil de importações por semestre) e ilimitada, pedida no sistema Habilita do Portal Único.ConceitoFiscalSocietário
- Programa OEA — Operador Econômico AutorizadoCertificação voluntária da Receita Federal para empresas do comércio exterior com segurança e conformidade comprovadas. Dá despacho mais rápido, menos conferência e, no nível mais alto, tributos da importação diferidos.ConceitoFiscalContábil
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.