Guia · Fiscal além do básico
Programa OEA — Operador Econômico Autorizado
Certificação voluntária da Receita Federal para empresas do comércio exterior com segurança e conformidade comprovadas. Dá despacho mais rápido, menos conferência e, no nível mais alto, tributos da importação diferidos.
ConceitoFiscalContábilO guia continua na sua conta
São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem pode se certificar
- Como funciona
- Passo a passo
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)Lei complementar nacional de janeiro de 2026 que fixa direitos, garantias e deveres do contribuinte perante o fisco de todos os entes, cria em lei o Sintonia, o Confia e o OEA e define o devedor contumaz.NormaFiscalContábilSocietárioEscritório
- Receita Sintonia e conformidadePrograma da Receita Federal que classifica os contribuintes pelo cumprimento das obrigações e dá benefícios aos bem avaliados. Desde 2026 tem base na LC 225/2026, ao lado do Confia, do OEA e da figura do devedor contumaz.ConceitoFiscalEscritório
- ImportaçãoA entrada de bens ou a contratação de serviços do exterior: habilitação no Siscomex (Radar), modalidades, documentos, tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS) e o regime das remessas internacionais.ConceitoFiscalContábil
- Exportação de mercadorias e serviçosA venda de mercadorias e a prestação de serviços a quem está no exterior: imunidades de ICMS, IPI e contribuições, isenção de ISS, PIS e Cofins, manutenção de créditos, exportação indireta, DU-E e o limite adicional do Simples.ConceitoFiscalContábil
- Devedor contumazContribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. Criado em lei pela LC 225/2026, sofre medidas duras, como CNPJ inapto e proibição de benefícios fiscais e de recuperação judicial.ConceitoFiscalSocietárioEscritório
- Taxa de utilização do SiscomexTaxa federal paga pelo importador a cada declaração de importação (DI ou Duimp) registrada no Siscomex: desde junho de 2021, R$ 115,67 por declaração, mais um valor decrescente por adição de mercadoria.TributoFiscalContábil
- IBS e CBS na exportaçãoA exportação de bens e serviços é imune ao IBS e à CBS, com manutenção dos créditos das compras. Veja o que conta como exportação de serviço, a comprovação em 180 dias e a suspensão para empresa comercial exportadora.ConceitoFiscalContábil
- DrawbackRegime aduaneiro especial que suspende, isenta ou restitui os tributos sobre insumos importados ou comprados no país para produzir bens que serão exportados. Concedido pela Secex no Siscomex.ConceitoFiscalContábil
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.