Guia · Trabalhista além do básico
Programa Empresa Cidadã
Programa federal de adesão voluntária em que a empresa prorroga a licença-maternidade por 60 dias e a licença-paternidade por 15 dias, pagando a remuneração integral; no Lucro Real, deduz esse valor do IRPJ devido.
ConceitoPessoalFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 11 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem pode aderir
- Como funciona
- Passo a passo da adesão
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- Salário-maternidadeBenefício do INSS pago por 120 dias à segurada que tem filho e ao segurado ou segurada que adota ou obtém guarda para adoção. Para a empregada, a empresa paga e compensa nas contribuições; para as demais, o INSS paga direto.ConceitoPessoalPessoa física
- Licença-paternidade e salário-paternidade (Lei 15.371/2026)Afastamento remunerado do pai pelo nascimento, adoção ou guarda do filho. Até 2026 são 5 dias pagos pela empresa; a partir de 2027 a Lei 15.371/2026 cria o salário-paternidade, pago pela Previdência, com 10, 15 e depois 20 dias.ConceitoPessoalEscritório
- Salário-paternidade (a partir de 2027)Benefício da Previdência Social criado pela Lei 15.371/2026 que paga a renda do pai durante a licença-paternidade, a partir de 1º/1/2027. A empresa paga ao empregado e é reembolsada; os demais segurados recebem do INSS.ConceitoPessoalPessoa físicaEscritório
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.ConceitoFiscalContábil
- S-2230: afastamento temporárioEvento do eSocial que informa o início e o fim de cada afastamento do trabalhador (férias, doença, acidente, licença-maternidade e outros), com prazos que dependem do motivo e da duração.ConceitoPessoal
- Licenças e ausências legais (art. 473 da CLT)As faltas que o empregado pode ter sem desconto no salário, previstas no art. 473 da CLT e em outras leis: luto, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, exames, convocações da Justiça e outras.ConceitoPessoal
- Estabilidades provisóriasPeríodos em que a lei proíbe a dispensa sem justa causa de certos empregados — gestante, acidentado, membro da CIPA, dirigente sindical e outros —, sob pena de reintegração ou indenização do período.ConceitoPessoal
- Decreto 10.854/2021 — marco regulatório trabalhista infralegalDecreto que reuniu num só texto a regulamentação de 18 temas trabalhistas, como DET, ponto eletrônico, terceirização, trabalho temporário, 13º, vale-transporte e PAT, e revogou dezenas de decretos antigos.NormaPessoalEscritório
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.