REQUERIMENTO DE REMISSÃO DE DÉBITOS — MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Minuta preparada antes da sanção do PLP 186/2026 e da regulamentação. O órgão destinatário, o canal (portal, e-CAC, Regularize ou formulário próprio), o prazo e os documentos exigidos serão definidos no ato da PGFN: não protocole antes de a lei complementar e esse ato serem publicados, e adapte este texto ao formulário oficial, se houver. A remissão alcança só a parte da União do DAS; ICMS e ISS continuam devidos.
À [Órgão Destinatário Conforme a Regulamentação]
[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], telefone [Telefone do Titular] e e-mail [E-mail do Titular], vem requerer a remissão dos débitos abaixo relacionados, com fundamento na Lei Complementar nº [Número da Lei Complementar que Converteu o PLP 186/2026], art. [Artigo da Lei que Prevê a Remissão], regulamentada pelo(a) [Ato da PGFN que Regulamenta a Remissão], pelas razões que seguem.