Guia · Tabelas e valores
Percentuais de presunção do Lucro Presumido
Os percentuais aplicados sobre a receita bruta para achar a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido (1,6% a 38,4%), por atividade, e o acréscimo de 10% sobre a receita que passa de R$ 5 milhões por ano, em vigor desde 2026 (LC 224/2025).
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São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Lucro PresumidoRegime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é presumido por um percentual fixo da receita bruta, apurado por trimestre, para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não sejam obrigadas ao lucro real.ConceitoFiscalContábil
- IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa JurídicaImposto federal sobre o lucro das empresas, à alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês, apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.TributoFiscalContábil
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuição federal sobre o lucro das empresas, destinada à Seguridade Social, com alíquota geral de 9% e alíquotas maiores para bancos, financeiras e instituições de pagamento.TributoFiscalContábil
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Lei 9.430/1996A lei federal que define a apuração trimestral ou anual do IRPJ e da CSLL, a opção pelo lucro presumido, as multas de mora e de ofício, os juros pela Selic, a compensação de créditos, a consulta e as presunções de omissão de receita.NormaFiscalContábil
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.ConceitoFiscalContábil
- Planejamento tributárioO estudo, feito antes dos fatos, das alternativas lícitas para pagar menos tributo ou pagar no momento certo, como escolher o regime, organizar a remuneração dos sócios e estruturar operações, sempre com propósito negocial.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Equiparação hospitalarUso dos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) do Lucro Presumido por clínicas que prestam serviços hospitalares, de diagnóstico e terapia, no lugar de 32%. Exige sociedade empresária e normas da Anvisa.ConceitoFiscalSocietário
Na prática: checklists com este assunto
- Abertura de LTDA no Lucro PresumidoSocietário
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro PresumidoFiscal
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)Fiscal
- Fechamento Fiscal Mensal — Lucro PresumidoFiscal
- Documentos do MEI que Precisa Declarar IRPFImposto de Renda
- Lucro Presumido na reforma: roteiro de impacto por clienteReforma Tributária
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.