Guia · Departamento pessoal
Prazo de pagamento e homologação da rescisão
As verbas rescisórias e os documentos da rescisão devem ser entregues em até 10 dias do término do contrato, em qualquer modalidade, sob pena de multa de um salário ao empregado. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória em 2017.
ConceitoPessoalEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Verbas rescisóriasValores que o empregador paga ao fim do contrato de trabalho — saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com o terço, FGTS e multa, entre outros —, que mudam conforme o tipo de desligamento e vencem em 10 dias.ConceitoPessoalEscritório
- TRCT — Termo de rescisão do contrato de trabalhoDocumento que discrimina cada verba paga e descontada no fim do contrato de trabalho, assinado pelas partes como recibo de quitação dessas parcelas. Desde 2021 não há modelo oficial obrigatório.DocumentoPessoalEscritório
- S-2299: desligamentoEvento do eSocial que encerra o vínculo do empregado e leva as verbas rescisórias. Prazo de 10 dias após o desligamento, com exceções para transferência e mudança de CPF.ConceitoPessoal
- FGTS DigitalSistema do Ministério do Trabalho que apura o FGTS a partir do eSocial e emite a guia GFD, paga só por Pix. Substituiu SEFIP, GRF e GRRF a partir da competência março de 2024.SistemaPessoal
- Aviso prévio trabalhado e indenizadoComunicação antecipada do fim do contrato por prazo indeterminado, de 30 dias mais 3 por ano de serviço (até 90) quando o empregador dispensa. Pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro (indenizado).ConceitoPessoalEscritório
- Reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)A Lei 13.467/2017 mudou mais de cem artigos da CLT a partir de 11/11/2017: negociado sobre o legislado, intermitente, teletrabalho, férias em três períodos, rescisão por acordo e fim da contribuição sindical obrigatória.NormaPessoal
- Sindicatos de empregados, patronais e SesconSindicatos de empregados e patronais negociam as convenções coletivas que fixam piso, reajuste e benefícios de cada categoria. O Sescon é o sindicato patronal das empresas de serviços contábeis.ÓrgãoPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Entrega da rescisão: prazo de 10 dias, TRCT, FGTS, seguro-desemprego e assistência sindical quando a CCT exigirDepartamento Pessoal
- 13º Salário Proporcional na RescisãoDepartamento Pessoal
- Rescisão por Pedido de DemissãoDepartamento Pessoal
- Empregado doméstico: rescisãoDepartamento Pessoal
- Rescisão antecipada de contrato por prazo determinado (arts. 479 e 480 da CLT)Departamento Pessoal
- Abandono de empregoDepartamento Pessoal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.