Guia · Trabalhista além do básico
PAT: arranjos de pagamento e teto de taxas (Decreto 12.712/2025)
As regras do Decreto 12.712/2025 para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação do PAT: taxa máxima de 3,6% ao estabelecimento, intercâmbio de até 2%, repasse em 15 dias, arranjo aberto para operadoras grandes e interoperabilidade.
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São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- Vale-refeição, vale-alimentação e PATBenefícios de alimentação dados ao empregado em refeição, cesta ou cartão. Sem pagamento em dinheiro, não têm natureza salarial. O PAT é o programa federal que dá incentivo de IRPJ e impõe regras às empresas e operadoras.ConceitoPessoalFiscalEscritório
- Decreto 10.854/2021 — marco regulatório trabalhista infralegalDecreto que reuniu num só texto a regulamentação de 18 temas trabalhistas, como DET, ponto eletrônico, terceirização, trabalho temporário, 13º, vale-transporte e PAT, e revogou dezenas de decretos antigos.NormaPessoalEscritório
- Bares e restaurantesComo se tributam bares, restaurantes e lanchonetes: fornecimento de alimentação no ICMS, Anexo I do Simples com segregação de bebidas, NFC-e, gorjeta na folha, delivery por aplicativo e o regime específico com redução de 40% na reforma.ConceitoFiscalPessoalContábil
- Adquirência e antecipação de recebíveisAdquirência é o serviço que permite a uma empresa aceitar cartão; antecipação de recebíveis é receber antes do prazo as vendas no cartão, pagando um desconto financeiro.ConceitoContábilFiscalEscritório
- CET — Custo efetivo totalTaxa anual que reúne todos os custos de um empréstimo ou financiamento (juros, tarifas, IOF, seguros e outras despesas). Os bancos são obrigados a informá-la antes da contratação para pessoas físicas, ME e EPP.ConceitoEscritórioContábilPessoa física
- Fiscalização do trabalho e auto de infraçãoComo o auditor-fiscal do trabalho fiscaliza as empresas (presencialmente, por notificação no DET ou pelos dados do eSocial), quando lavra auto de infração, a dupla visita, os prazos de defesa e de recurso e as multas mais comuns.ConceitoPessoal
- Convenção coletiva e acordo coletivoNormas negociadas da categoria: a convenção coletiva (CCT), entre sindicatos de empregados e de empregadores, e o acordo coletivo (ACT), entre o sindicato e empresas. Valem até 2 anos.DocumentoPessoalEscritório
- Conciliação bancáriaA conferência entre o saldo de cada conta bancária na contabilidade e o saldo do extrato do banco na mesma data, explicando e regularizando cada diferença.ConceitoContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.