Guia · Departamento pessoal
Acordo extrajudicial homologado na Justiça do Trabalho
Acordo negociado fora de processo e levado ao juiz do trabalho para homologação (arts. 855-B a 855-E da CLT), com um advogado para cada parte. Homologado, vale como decisão judicial e vai ao eSocial no S-2500.
ConceitoPessoalEscritórioContábilO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Reclamatória trabalhistaAção na Justiça do Trabalho em que o trabalhador cobra direitos do contrato, em até 2 anos da saída e sobre os últimos 5 anos. Gera cálculos, guias e informações no eSocial e no FGTS Digital.ConceitoPessoalEscritórioContábil
- S-2500 e S-2501: processo trabalhistaEventos do eSocial que informam o resultado de processos trabalhistas e acordos em CCP ou Ninter (S-2500) e os tributos sobre as verbas pagas (S-2501), que seguem para a DCTFWeb e o FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
- Verbas rescisóriasValores que o empregador paga ao fim do contrato de trabalho — saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com o terço, FGTS e multa, entre outros —, que mudam conforme o tipo de desligamento e vencem em 10 dias.ConceitoPessoalEscritório
- Prazo de pagamento e homologação da rescisãoAs verbas rescisórias e os documentos da rescisão devem ser entregues em até 10 dias do término do contrato, em qualquer modalidade, sob pena de multa de um salário ao empregado. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória em 2017.ConceitoPessoalEscritório
- Rescisão por acordoExtinção do contrato por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT): metade do aviso indenizado e da multa do FGTS (20%), demais verbas integrais, saque de até 80% do FGTS e sem seguro-desemprego.ConceitoPessoalEscritório
- Justiça do Trabalho e TSTRamo do Judiciário que julga os conflitos das relações de trabalho em três graus: varas, Tribunais Regionais do Trabalho e TST. Também executa as contribuições previdenciárias das suas sentenças e emite a CNDT.ÓrgãoPessoalEscritório
- FGTS DigitalSistema do Ministério do Trabalho que apura o FGTS a partir do eSocial e emite a guia GFD, paga só por Pix. Substituiu SEFIP, GRF e GRRF a partir da competência março de 2024.SistemaPessoal
- Prescrição trabalhistaPrazo para cobrar na Justiça créditos do contrato de trabalho: 5 anos para trás, desde que a ação seja proposta até 2 anos após o fim do contrato, com regras próprias para FGTS, menor e execução.ConceitoPessoal
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.