Guia · Reforma: transição na prática
Multas do IBS e da CBS e a UPF
As multas do IBS e da CBS são nacionais e iguais para os dois tributos: mora de 0,33% ao dia até 20%, multa de ofício de 75% e multas fixas em UPF (R$ 200, corrigida pelo IPCA) para obrigações acessórias, com reduções para quem paga cedo.
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São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Multa e juros de mora sobre tributos federaisTributo federal pago em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1%. Se a Receita lançar de ofício, a multa passa a 75% ou mais, com reduções para quem paga logo.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- Processo administrativo do IBS e da CBSComo se defende um auto de IBS e CBS: o IBS é julgado pelo Comitê Gestor em três instâncias (LC 227/2026), a CBS segue o Decreto 70.235 e o Carf, e uma câmara nacional uniformiza a matéria comum. Prazos de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Declarações e apuração do IBS e da CBSO IBS e a CBS são apurados por mês a partir dos documentos fiscais. O fisco apresenta a apuração assistida, o contribuinte confirma ou ajusta e paga até o último dia útil do mês seguinte. Regimes específicos entregam a DeRE.ObrigaçãoFiscalContábil
- 2026: o ano de teste da CBS e do IBSEm 2026 a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) são destacados nos documentos fiscais, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher; PIS e Cofins continuam integrais.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)Lei complementar nacional de janeiro de 2026 que fixa direitos, garantias e deveres do contribuinte perante o fisco de todos os entes, cria em lei o Sintonia, o Confia e o OEA e define o devedor contumaz.NormaFiscalContábilSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Revisão da Classificação Fiscal e NCM dos ProdutosReforma Tributária
- Simulação da apuração do IBS e da CBS: saldo do mês e comparação com o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISSReforma Tributária
- Mapa e controle das obrigações acessórias do IBS e da CBS na transiçãoReforma Tributária
- IBS e CBS nos demais documentos fiscais: NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom e outrosReforma Tributária
- DeRE: Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBSReforma Tributária
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.