Guia · Previdência e benefícios
Contestação do FAP
O pedido eletrônico, apresentado ao CRPS todo mês de novembro, para corrigir os elementos do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção do estabelecimento: CATs, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade.
ConceitoPessoalFiscalEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Passo a passo
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- RAT, FAP e GILRATContribuição da empresa sobre a folha para benefícios acidentários e aposentadoria especial: RAT de 1%, 2% ou 3% conforme o risco, multiplicado pelo FAP (0,5 a 2,0) do histórico de acidentes.TributoPessoalFiscal
- CAT — Comunicação de acidente de trabalhoComunicação obrigatória à Previdência de todo acidente de trabalho ou doença ocupacional, feita pelo eSocial (evento S-2210) até o primeiro dia útil seguinte ao fato e, em caso de morte, de imediato.DocumentoPessoalEscritório
- NTEP — Nexo técnico epidemiológico previdenciárioPresunção, aplicada pela perícia do INSS, de que a doença do empregado é ocupacional quando há relação estatística entre o CNAE da empresa e o CID da doença (Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999). Transforma o benefício em acidentário.ConceitoPessoal
- CRPS — Conselho de Recursos da Previdência SocialTribunal administrativo do Ministério da Previdência Social que julga os recursos contra decisões do INSS sobre benefícios, CNIS e atividade rural, e as contestações do FAP apresentadas pelas empresas.ÓrgãoPessoalPessoa físicaEscritório
- Alíquotas do RAT por CNAEO RAT é de 1%, 2% ou 3% da folha conforme o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento (Anexo V do Decreto 3.048/1999), multiplicado pelo FAP. Tabela das atividades mais comuns.TabelaPessoalFiscalEscritório
- Auxílio por incapacidade temporáriaBenefício do INSS, antigo auxílio-doença, pago ao segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. Para o empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º, com 91% do salário de benefício.ConceitoPessoalPessoa física
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.ObrigaçãoFiscalPessoal
- PER/DCOMP e compensaçãoSistema da Receita Federal para pedir restituição ou ressarcimento (PER) e para declarar a compensação de créditos com débitos federais (DCOMP). A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação em 5 anos.SistemaFiscalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.