Guia · Previdência e benefícios
CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social
Tribunal administrativo do Ministério da Previdência Social que julga os recursos contra decisões do INSS sobre benefícios, CNIS e atividade rural, e as contestações do FAP apresentadas pelas empresas.
ÓrgãoPessoalPessoa físicaEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Quem usa
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- INSS — Instituto Nacional do Seguro SocialAutarquia federal que concede e paga as aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social e mantém o CNIS. Desde 2007 não arrecada mais as contribuições, que são da Receita Federal.ÓrgãoPessoalPessoa físicaEscritório
- Meu INSSSite e aplicativo do INSS, acessados com a conta gov.br, para pedir e acompanhar benefícios, consultar o extrato de contribuições (CNIS), simular aposentadoria, enviar atestados e documentos e emitir declarações, sem ir a uma agência.SistemaPessoalPessoa físicaEscritório
- RAT, FAP e GILRATContribuição da empresa sobre a folha para benefícios acidentários e aposentadoria especial: RAT de 1%, 2% ou 3% conforme o risco, multiplicado pelo FAP (0,5 a 2,0) do histórico de acidentes.TributoPessoalFiscal
- Auxílio por incapacidade temporáriaBenefício do INSS, antigo auxílio-doença, pago ao segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. Para o empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º, com 91% do salário de benefício.ConceitoPessoalPessoa física
- CNIS, NIS, NIT e PISO CNIS é o cadastro do INSS com os vínculos, salários e contribuições de cada segurado. NIS, NIT, PIS e Pasep são números de identificação do trabalhador nesses cadastros, hoje substituídos pelo CPF como número único.ConceitoPessoalPessoa física
- Aposentadorias do INSSOs tipos de aposentadoria do regime geral depois da EC 103/2019 — programada, regras de transição, especial, da pessoa com deficiência, rural, do professor e por incapacidade permanente —, com requisitos de 2026 e o cálculo do valor.ConceitoPessoalPessoa física
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos FiscaisTribunal administrativo do Ministério da Fazenda, paritário (Fazenda e contribuintes), que julga em segunda instância os recursos contra autos de infração e decisões da Receita Federal sobre tributos federais. A primeira instância é a DRJ.ÓrgãoFiscalContábil
- Lei 8.213/1991 (benefícios da Previdência)A lei do Plano de Benefícios da Previdência: segurados, carência, benefícios do INSS e regras que afetam a empresa, como os 15 primeiros dias de afastamento, a CAT, a estabilidade acidentária e a cota de PCD.NormaPessoal
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