Guia · Previdência e benefícios
Complementação da contribuição do MEI
Recolhimento adicional de 15% sobre o salário mínimo que o MEI faz, com juros, para que os meses pagos no DAS (5%) contem para aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição e para certidão de tempo de contribuição.
ConceitoPessoalPessoa físicaEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Quando vale a pena
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.DocumentoFiscalEscritório
- Contribuição do contribuinte individual e do facultativoComo contribuem ao INSS o contribuinte individual e o facultativo: plano normal de 20%, simplificado de 11%, baixa renda de 5%, retenção de 11% pela empresa, códigos da GPS e complementação.ConceitoPessoalPessoa físicaEscritório
- Aposentadorias do INSSOs tipos de aposentadoria do regime geral depois da EC 103/2019 — programada, regras de transição, especial, da pessoa com deficiência, rural, do professor e por incapacidade permanente —, com requisitos de 2026 e o cálculo do valor.ConceitoPessoalPessoa física
- Reforma da Previdência (EC 103/2019)Emenda Constitucional 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, que criou a idade mínima, regras de transição, novo cálculo dos benefícios, alíquotas progressivas do INSS e novas regras de pensão e acumulação.NormaPessoalPessoa físicaEscritório
- Carência e qualidade de seguradoCarência é o número mínimo de contribuições exigido para alguns benefícios do INSS; qualidade de segurado é a condição de estar protegido, mantida por um tempo mesmo sem contribuir (período de graça).ConceitoPessoalPessoa física
- RPPS — Regime próprio dos servidoresRegime de previdência dos servidores de cargo efetivo dos entes que o instituíram, separado do INSS, com regras próprias de contribuição e aposentadoria e compensação com o regime geral.ConceitoPessoalPessoa física
- GPS — Guia da Previdência SocialGuia de recolhimento das contribuições ao INSS. Para as empresas foi substituída pelo DARF da DCTFWeb; hoje serve sobretudo ao contribuinte individual e ao facultativo, com vencimento no dia 15.DocumentoPessoalPessoa físicaEscritório
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