Guia · Tipos de empresa e atos societários
Regência supletiva pela Lei das S.A.
A opção, prevista no contrato social da limitada, de aplicar a Lei das S.A. nas omissões do Código Civil, no lugar das regras da sociedade simples. Abre espaço para quotas preferenciais, quotas em tesouraria e conselhos.
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São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Sociedade limitada (LTDA)O tipo de sociedade mais usado no Brasil: capital dividido em quotas, responsabilidade de cada sócio limitada ao valor das suas quotas e regras no Código Civil. Pode ter um ou mais sócios.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Lei das S.A. (Lei 6.404/1976)A Lei 6.404/1976 regula a sociedade anônima — ações, assembleias, administração, lucros e dividendos — e traz as regras de escrituração e demonstrações financeiras que servem de base para a contabilidade de todas as empresas.NormaSocietárioContábil
- Cláusulas do contrato socialAs cláusulas obrigatórias que todo contrato social de limitada precisa ter e as facultativas que evitam conflitos: administração, quotas, lucros, saída e morte de sócio, haveres, exclusão, regência supletiva e outras.ConceitoSocietárioContábil
- Conselho fiscalÓrgão que fiscaliza os administradores e opina sobre as contas. Na S.A. existe por lei e funciona de forma permanente ou a pedido de acionistas; na limitada é facultativo e só existe se o contrato social o criar.ConceitoSocietárioContábil
- Contrato socialO documento que cria a sociedade limitada (ou a sociedade simples) e fixa suas regras: sócios, nome, sede, objeto, capital, administração e divisão de resultados. Registrado, dá personalidade jurídica à sociedade.DocumentoSocietárioContábilFiscal
- Acordo de sóciosContrato entre os sócios, separado do contrato social, que regula voto, venda de quotas, saída, conflitos e governança. Vale entre as partes e só vincula terceiros se arquivado.DocumentoSocietário
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