Guia · Guias, débitos e certidões
PARR — reconhecimento de responsabilidade na PGFN
Procedimento em que a PGFN apura se um terceiro (sócio, administrador, sucessor) responde pela dívida ativa da empresa e o inclui como corresponsável. Impugnação em 15 dias e recurso em 10, pelo Regularize.
ConceitoFiscalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 11 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem pode ser alvo
- Como funciona
- Exemplo prático
- Passo a passo
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscalEncerrar as atividades sem baixa nem pagar os tributos é dissolução irregular. Ela permite cobrar a dívida da empresa do sócio ou administrador da época, pelo redirecionamento da execução fiscal (CTN, art. 135, III).ConceitoFiscalSocietárioEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.ConceitoSocietárioFiscalContábilPessoal
- Contribuinte e responsável tributárioOs dois tipos de sujeito passivo. Contribuinte é quem pratica o fato gerador; responsável é o terceiro que a lei obriga a pagar no lugar dele ou junto com ele, como a fonte pagadora que retém o imposto.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Regularize (PGFN)Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultar e regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e do FGTS: negociar, emitir guias, pedir revisões e tirar certidões.SistemaFiscalPessoalPessoa físicaEscritório
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalÓrgão da Advocacia-Geral da União ligado ao Ministério da Fazenda que inscreve e cobra a dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional e do FGTS, e defende a União nas causas fiscais.ÓrgãoFiscalPessoalSocietárioEscritório
- Desconsideração da personalidade jurídicaDecisão judicial que, em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), estende a sócios e administradores as dívidas da empresa, ou à empresa as dívidas do sócio. Depende de incidente com direito de defesa.ConceitoSocietárioContábilEscritório
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.