TERMO DE OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DE IBS E CBS NO REGIME REGULAR — OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
CLIENTE: [Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], optante pelo Simples Nacional.
ESCRITÓRIO CONTÁBIL: [Nome do Escritório Contábil], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do Escritório Contábil] e no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº [CRC do Escritório Contábil], com sede em [Endereço do Escritório Contábil], neste ato representado por [Nome do Contador Responsável], contador(a), CRC [CRC do Contador].
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA OPÇÃO
1.1. O CLIENTE decide apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular desses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas deixam de ser cobradas no regime único do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 9º; Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, § 3º).