TERMO ADITIVO Nº [Número do Aditivo] AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
CONTRATANTE: [Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal].
CONTRATADA: [Nome do Escritório Contábil], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ do Escritório Contábil] e no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº [CRC do Escritório Contábil], com sede em [Endereço do Escritório Contábil], neste ato representada por [Nome do Contador Responsável], contador(a), CRC [CRC do Contador].
As partes, vinculadas pelo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis nº [Número do Contrato Original], firmado em [Data do Contrato Original], resolvem aditá-lo, nos termos da Resolução CFC nº 1.590/2020, art. 2º, "i", pelas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este aditivo disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre os honorários do contrato, o repasse das variações desses tributos durante a transição e a contratação de serviços de adequação à reforma tributária.