TERMO DE RECONHECIMENTO E DEVOLUÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS SEM LASTRO
SOCIEDADE: [Razão Social], CNPJ [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], CPF [CPF do Representante Legal].
SÓCIO(A): [Nome do Sócio], [Nacionalidade do Sócio], [Estado Civil do Sócio], CPF [CPF do Sócio], residente em [Endereço do Sócio].
CONSIDERANDO QUE
(a) no período de [Período das Distribuições], a sociedade pagou ao sócio R$ [Valor Distribuído ao Sócio em R$] a título de antecipação ou distribuição de lucros;
(b) o balanço levantado em [Data do Balanço de Apuração] apurou ( ) lucro disponível para distribuição ao sócio de R$ [Lucro Disponível ao Sócio em R$] ( ) prejuízo, sem lucros acumulados ou reservas que suportem a distribuição;
(c) o excesso distribuído, de R$ [Valor do Excesso em R$], não tem lastro em lucros apurados;
(d) a distribuição de lucros fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade (Código Civil, art. 1.009), e os sócios devem repor as quantias retiradas em prejuízo do capital (Código Civil, art. 1.059); nas sociedades por ações, a reposição cabe aos administradores e fiscais, e o acionista que recebeu de boa-fé não é obrigado a restituir, de modo que a devolução, nesse caso, decorre deste acordo (Lei nº 6.404/1976, art. 201, §§ 1º e 2º),