PROPOSTA DE SERVIÇO — PLANEJAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
[Nome do Escritório Contábil]
CNPJ: [CNPJ do Escritório] — Registro no CRC: [CRC do Escritório]
[Endereço do Escritório]
[Telefone do Escritório] — [E-mail do Escritório]
Para: [Nome do Cliente]
CPF ou CNPJ: [CPF ou CNPJ do Cliente]
Aos cuidados de: [Nome do Contato do Cliente]
Data: [Data por Extenso]
Validade desta proposta: [Prazo de Validade da Proposta em Dias] dias
1. CONTEXTO
Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima do limite mensal previsto em lei sofrem retenção de imposto de renda na fonte de 10% sobre o total do mês, sem deduções (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025). Ficam fora dessa retenção os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que sejam pagos nos termos originalmente aprovados (art. 6º-A, § 3º). A aplicação da retenção aos lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional não é pacífica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 14); o tratamento será definido no estudo, com a posição do fisco na data.