Modelo de documento · Reforma Tributária
Política interna que define quais bens e serviços são de uso ou consumo pessoal, sem direito a crédito de IBS e CBS, as exceções da lei e como a empresa deve classificar e aprovar essas despesas.
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POLÍTICA INTERNA DE DESPESAS DE USO E CONSUMO PESSOAL
Empresa: [Razão Social] — CNPJ [CNPJ]
Início de vigência: [Data de Início de Vigência]
Área responsável: [Área Responsável pela Política]
Definir como a empresa identifica, classifica e controla as despesas de uso ou consumo pessoal, que não geram crédito de IBS e de CBS (Lei Complementar nº 214/2025, art. 47, caput, e art. 57, § 5º), e evitar a apropriação indevida de créditos.
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