Modelo de documento · Cobrança/Jurídico

Defesa em Processo Administrativo do Procon (Minuta)

Minuta de defesa da empresa em processo administrativo sancionador aberto pelo Procon, com tempestividade, preliminares, mérito, atenuantes, dosimetria da multa e pedido de provas.

35 campos para preencher
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DEFESA ADMINISTRATIVA — PROCESSO SANCIONADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR

À [Autoridade Julgadora do Procon]
[Nome do Órgão de Defesa do Consumidor] — [Endereço do Órgão]

Processo administrativo nº: [Número do Processo Administrativo]
Auto de infração ou ato de instauração nº: [Número do Auto de Infração]
Reclamação de origem (se houver): [Número da Reclamação de Origem]

[Razão Social], CNPJ [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], e-mail para intimações [E-mail para Intimações], por seu representante legal [Nome do Representante Legal], CPF [CPF do Representante Legal] ( ) e por seu advogado [Nome do Advogado], OAB/[UF da OAB] nº [Número da OAB], vem apresentar DEFESA, pelos motivos a seguir.

1. DA TEMPESTIVIDADE

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O que você preenche

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Autoridade Julgadora do Procon
Nome do Órgão de Defesa do Consumidor
Endereço do Órgão
Número do Processo Administrativo
Número do Auto de Infração
Número da Reclamação de Origem
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
E-mail para Intimações
Nome do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Advogado
UF da OAB
Número da OAB
Data do Recebimento da Notificação
Prazo de Defesa em Dias
Norma que Fixa o Prazo de Defesa
Data Final do Prazo de Defesa
Descrição Resumida da Infração Imputada
Descrição do Requisito Ausente
Descrição de Outra Preliminar
Descrição dos Fatos Segundo a Empresa
Justificativa Jurídica da Defesa
e mais 11

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