Modelo de documento · Comunicados ao Cliente

Comunicado ao Cliente MEI com Dívidas: Perdão pela LC 238/2026 e as Condições

O comunicado ao cliente MEI com dívidas informa que a Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão, a remissão, de débitos de quem é MEI e que o pedido depende do ato da PGFN. É enviado ao MEI com débitos. Explica o que a lei perdoa, os créditos da União constituídos até 13/10/2026, e o que não alcança, como a parte de ICMS e ISS do DAS, que depende de lei própria, lembrando que a remissão de crédito tributário se faz por lei, conforme o CTN, art. 172.

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COMUNICADO — PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI PELA LC 238/2026 (AGUARDANDO O ATO DA PGFN)

Antes de enviar, confira se a PGFN já publicou o ato que regulamenta o requerimento (art. 9º); se sim, troque "aguardando" pelos números e datas e descreva o canal. Levante os débitos do cliente no PGMEI e no Regularize antes de preencher a tabela.

De: [Nome do Escritório Contábil]
Para: [Nome do Microempreendedor] — CNPJ [CNPJ]
Assunto: Perdão de débitos do MEI pela Lei Complementar nº 238/2026 — não parcele nem pague débitos antigos sem falar conosco

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Nome do Escritório Contábil
Nome do Microempreendedor
CNPJ
Período dos Débitos 1
Situação dos Débitos 1
Valor dos Débitos 1 em R$
Período dos Débitos 2
Situação dos Débitos 2
Valor dos Débitos 2 em R$
Data do Levantamento dos Débitos
Valor Total dos Débitos em R$
Valor da Parte da União em R$
Valor da Parte de ICMS e ISS em R$
Identificação da Ação Judicial
Competência do Próximo DAS
Vencimento do Próximo DAS
Nome do Responsável no Escritório
Telefone do Escritório
E-mail do Escritório
Nome do Contador Responsável
CRC do Contador
Cidade
UF
Data por Extenso

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