Modelo de documento · Comunicados ao Cliente

Comunicado ao Cliente MEI com Dívidas: Perdão Aprovado pelo Congresso (PLP 186/2026) e as Condições

Comunicado ao cliente MEI com débitos sobre a remissão aprovada no PLP 186/2026 (débitos constituídos até 13/10/2026, só a parte da União do DAS; condições: seis DAS seguintes em dia, requerimento e desistência de ações), aguardando sanção e regulamentação da PGFN, com a orientação de não parcelar nem pagar débitos antigos sem falar com o escritório.

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COMUNICADO — PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI APROVADO (AGUARDANDO SANÇÃO E REGULAMENTAÇÃO)

Antes de enviar, confira se a lei complementar foi sancionada e se a PGFN já publicou o ato que regulamenta o requerimento; se sim, troque "aguardando" pelos números e datas e descreva o canal. Levante os débitos do cliente no PGMEI e no Regularize antes de preencher a tabela.

De: [Nome do Escritório Contábil]
Para: [Nome do Microempreendedor] — CNPJ [CNPJ]
Assunto: Perdão de débitos do MEI aprovado pelo Congresso — não parcele nem pague débitos antigos sem falar conosco

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O que você preenche

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Nome do Escritório Contábil
Nome do Microempreendedor
CNPJ
Período dos Débitos 1
Situação dos Débitos 1
Valor dos Débitos 1 em R$
Período dos Débitos 2
Situação dos Débitos 2
Valor dos Débitos 2 em R$
Data do Levantamento dos Débitos
Valor Total dos Débitos em R$
Valor da Parte da União em R$
Valor da Parte de ICMS e ISS em R$
Identificação da Ação Judicial
Competência do Próximo DAS
Vencimento do Próximo DAS
Nome do Responsável no Escritório
Telefone do Escritório
E-mail do Escritório
Nome do Contador Responsável
CRC do Contador
Cidade
UF
Data por Extenso

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