Modelo de documento · Cobrança/Jurídico

Compromisso Arbitral Extrajudicial

Instrumento pelo qual as partes submetem um conflito já existente, sobre direitos patrimoniais disponíveis, à decisão de árbitro ou câmara arbitral, com os requisitos obrigatórios da Lei de Arbitragem.

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COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL

PRIMEIRA COMPROMITENTE: [Nome ou Razão Social da Primeira Parte], [Qualificação da Primeira Parte], inscrita no CPF/CNPJ sob o nº [CPF ou CNPJ da Primeira Parte], com domicílio em [Endereço Completo da Primeira Parte], ( ) representada por [Nome do Representante da Primeira Parte].

SEGUNDA COMPROMITENTE: [Nome ou Razão Social da Segunda Parte], [Qualificação da Segunda Parte], inscrita no CPF/CNPJ sob o nº [CPF ou CNPJ da Segunda Parte], com domicílio em [Endereço Completo da Segunda Parte], ( ) representada por [Nome do Representante da Segunda Parte].

As partes, capazes de contratar, resolvem submeter à arbitragem o litígio descrito abaixo, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº 9.307/1996, art. 1º), mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DA MATÉRIA

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O que você preenche

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Nome ou Razão Social da Primeira Parte
Qualificação da Primeira Parte
CPF ou CNPJ da Primeira Parte
Endereço Completo da Primeira Parte
Nome do Representante da Primeira Parte
Nome ou Razão Social da Segunda Parte
Qualificação da Segunda Parte
CPF ou CNPJ da Segunda Parte
Endereço Completo da Segunda Parte
Nome do Representante da Segunda Parte
Descrição do Objeto da Arbitragem
Descrição do Contrato ou Relação de Origem
Descrição das Pretensões da Primeira Parte
Descrição das Pretensões da Segunda Parte
Nome do Árbitro
Profissão do Árbitro
Endereço do Árbitro
Nome, Profissão e Domicílio do Árbitro da Primeira Parte
Nome, Profissão e Domicílio do Árbitro da Segunda Parte
Nome da Câmara Arbitral
Cidade da Sentença Arbitral
UF da Sentença Arbitral
Local da Arbitragem
Prazo para a Sentença Arbitral
e mais 11

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